Prefeitura apresenta nova Lei de Regularizações de edificações

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Urbanismo (Seurb), apresentou na manhã desta terça-feira (25) a minuta da Lei de Regularizações das edificações no município. O projeto foi colocado em discussão no auditório da pasta pelo secretário Otávio Peres e pela diretora de Planejamento Urbano da Secretaria, Aline Xavier, a profissionais do setor, representantes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), ao vereador Júnior Fox, presidente da Comissão da Construção Civil, e representação do presidente do Legislativo municipal.

A diretora de Planejamento Urbano da Secretaria de Urbanismo (Seurb), Aline Xavier (à direita da imagem0, expõe a Lei de Regularizações de edificações atualizada durante encontro no auditório da Seurb na manhã desta terça-feira (25)

Uma proposta de atualização da Lei de Regularizações foi requerida pelo vereador Rafael Amaral. A versão da Seurb, elaborada e trabalhada pelo corpo técnico da Secretaria desde o ano passado, atende aos requisitos de atualização do tema e torna, segundo Otávio Peres Peres, mais dinâmico o processo de regularização no município, além de distinguir casos de construção irregular, sem o devido processo legal, e de inconformidade, quando os parâmetros do bem imóvel estão aquém do Código de Obras. “É uma possibilidade de regularmos esse processo de construção em conformidade ao Código de Obras, implementando indenização mais adequada”, afirma o secretário de Urbanismo.

Ainda não há prazo para protocolar a atualização da Lei de Regularizações na Câmara de Vereadores. A ideia inicial é colocá-la em debate. No entanto, Otávio Peres lembra da necessidade de desburocratizar, agilizar e tornar mais inteligente essa legislação. “Há uma urgência entre os requerentes que nos procuram seja para sair do limbo e desejam se regularizar porque estão com a obra embargada e querem dar sequência ao empreendimento, ou porque as edificações já estão construídas e não estão regularizadas, e, claro, também há urgência porque a Prefeitura tem dificuldades de arrecadação para prestar o melhor serviço possível à população”, justifica.