Paula esclarece dúvidas sobre projeto do Piso do Magistério

Em uma transmissão pelas redes sociais, no final da tarde de segunda-feira (21), a prefeita Paula Mascarenhas reiterou a importância do Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional para os servidores do magistério, e juntamente da secretária de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause, detalhou alguns pontos. A proposta do Executivo entrou em discussão nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal.

Prefeita e secretária Tavane krause em live realizada no Paço Municipal. Foto: Gustavo Vara.

Diante de todas as alterações, a prefeita falou da satisfação com o projeto.

 "Estou muito feliz e entusiasmada que a gente tenha conseguido chegar a um Projeto de Lei consistente e que valoriza a carreira do magistério, valoriza a educação em Pelotas e corrige distorções históricas. Não foi fácil, é um tema extremamente complexo e estamos aqui pra mostrar com toda a transparência o que é esse projeto e qual o seu impacto na vida dos professores e no futuro da educação em Pelotas", reiterou a chefe do Executivo.

Durante a transmissão algumas dúvidas foram sanadas, como a necessidade da elaboração de uma lei municipal para garantir a segurança jurídica diante do atual contexto normativo. Segundo explicou Tavane, há sim uma lacuna legislativa frente à Emenda Constitucional nº 108 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à Lei Federal nº 14.130/2020 que o institui. "A emenda exige uma legislação específica, cuidando dos critérios de reajuste do piso do magistério, além do que a nova lei também revogou a legislação anterior que tratava desses critérios, e até agora não se teve uma outra lei. O próprio Ministério da Educação reconheceu essa necessidade, mas emitiu apenas uma Portaria até agora, considerando os critérios anteriores, hoje extintos", descreveu Tavane. 

Conforme foi detalhado, atualmente, através de situações e caminhos diversos, Pelotas possui três categorias de docentes que recebem, em números redondos, por 20 horas de trabalho, valores díspares de R$ 2.500,00, R$ 2.025,00 e R$ 1.300,00, sendo esse último contingente de 571 professores que ainda não obtiveram sentenças judiciais favoráveis à concessão do piso. Com a aprovação do projeto, nenhum docente municipal de 20 horas receberá menos de R$ 3.062,00, incluídos o piso, hora atividade e incentivo. Assim, para quem hoje recebe R$ 1.300,00, por exemplo, a elevação salarial corresponderá a bem mais do que 100%.

Segundo a prefeita, para fazer a concessão deste reajuste, por uma questão de ética no trato com o servidor, o Município tinha obrigação de reorganizar a carreira do magistério e buscar a isonomia. "Nós vamos, a partir de agora, considerar todos os professores e orientadores educacionais que estão na rede municipal, todos eles passarão a ter o mesmo valor de salário inicial. Isso é sim fazer isonomia. Isso é justo!", frisou Paula.

Ainda conforme as explanações, os artigos iniciais do Projeto de Lei estabelecem o piso nacional como vencimento básico, nos termos da Lei nº 11.738, derrubando as interpretações de que o piso é teto ou que não está se dando segurança em relação à atualização anual, já que o próprio texto do projeto traz essa vinculação. Já as gratificações por incentivo e hora atividade de quem não recebia o piso foram equiparadas ao patamar dos demais. 

De acordo com o projeto, a aplicação dos 33,24% para quem possui 40 horas de trabalho, significa, apenas no piso, uma elevação dos atuais R$ 2.886,00 para R$ 3.845,00. O que, somado ao incentivo e hora atividade, fará com que esse profissional atinja um rendimento de R$ 6.125,00, podendo ainda fazer jus ao incentivo de pós-graduação, às gratificações de direção, de coordenação, supervisão, difícil acesso e adicionais por tempo de serviço. 

Deve-se notar, em termos de comparação de percentuais, que a concessão dos 33,24% significa mais de 200%, ou seja, mais do que o triplo dos valores inflacionários de 2021 e sugeridos por órgãos como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Isso vai gerar um impacto de R$ 4 milhões ao mês, mais de R$ 50 milhões ao ano de investimentos do Município. 

A chefe do Executivo ainda reforçou que não haverá nenhum tipo de congelamento. "As vantagens serão reajustadas nas datas base. Sempre que houver um reajuste salarial para as demais categorias, as vantagens serão reajustadas nos mesmos índices", salientou a prefeita.

Quanta a questão da parcela autônoma pessoal, Tavane explicou que é uma segurança para os servidores, porque está no projeto que as verbas de natureza incorporada ao patrimônio ou de natureza permanente, que são os incentivos, hora atividades e adicionais por tempo de serviço, terão os valores reunidos e pagos sobre uma rubrica única no contracheque, com valores atualizados e reajustados na data base. 

Ainda conforme o Executivo, esse projeto vai permitir a correção de dois aspectos que há muito se buscava serem sanados: os diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil terão suas gratificações de função equiparadas aos diretores das de Ensino Fundamental; e os orientadores educacionais passarão a integrar o quadro do magistério e, como tal, também receberão o piso da categoria. 

A aprovação da matéria viabilizará a nomeação de 200 novos professores que já ingressarão na carreira sob o novo padrão remuneratório. Sendo que somente será possível fortalecer as equipes da rede municipal de ensino e permitir a nomeação tão aguardada por tantas famílias, a partir da aprovação das alterações submetidas neste projeto.