Empresas de transporte são notificadas pelo município

   A contar da data de ontem(16), segundo notificação publicada, as empresas de transporte coletivo terão o prazo de 180 dias para o termo final dos serviços no município de Pelotas. Segundo a notificação a prestação deste serviço é de competência dos municípios, conforme a Constituição Federal (art. 30, V), podendo delegar à terceiros a sua execução na forma de concessão ou permissão.
   Foram notificadas as seguintes empresas: Auto Viação Santa Rosa Ltda., Empresa de Transportes Santa Silvana Ltda., Empresa São Jorge de Transporte Ltda., Sociedade de Ônibus Pelotense Ltda., Tranpessoal Transportes Ltda., Transportes Santa Maria Ltda., Transportes Urbanos e Rurais Fragata Ltda., Viação Nossa Senhora Conquistadora Ltda., Empresa de Transportes Harms Ltda., Luiz Carlos Burkle M.E., Empresa de Transportes Bosenbecker Ltda. e Kopereck Viagens e Turismo Ltda. A notificação não se aplica à linha inter-bairros, denominada "Rota do Trabalhador", realizada pela empresa São Jorge.
   O atual serviço de transporte coletivo, prestado pelas empresas notificadas, não foi antecedido de processo de licitação, portanto o município de Pelotas assumiu junto ao Ministério Público o compromisso de realização da licitação para a concessão do serviço.
   O Edital nº 003/2002, publicado no último dia 10, abre concorrência para contratar concessionárias para prestação de serviço de transporte coletivo em linhas regulares no município. Pelo edital de licitação, o período de concessão às empresas será de cinco anos prorrogável uma única vez, por igual período. Segundo o procurador do município, Salvador Mandagará Martins, uma eventual prorrogação seguirá critérios objetivos de forma a não caracterizar uma pressão política ou econômica às empresas vencedoras.
   A renovação de contrato, prevista no edital, obedecerá ao grau de satisfação da comunidade, obtido através de pesquisa de opinião, aplicada por duas vezes, durante o período dos cinco anos de contrato. "O objetivo desta licitação é qualificar o serviço do transporte coletivo em Pelotas, com benefícios diretos aos usuários do sistema", diz o procurador geral do município. Ele salienta também a importância de transmitir à comunidade de Pelotas, a segurança de que as empresas de transporte coletivo estarão operando no sistema a partir de relações legais.
   Atualmente o município não dispõe de instrumento legal que possibilite o controle eficaz do sistema de transporte coletivo da cidade. A abertura dos envelopes está marcada para o dia 27 de maio. "Fixamos um prazo maior do que determina a lei (30 dias) para apresentação das propostas, como forma de estimular a participação de um grande número de empresas na licitação.