SMS articula discussão do impasse dos contratos de ACS

Depois de desfazer o boato sobre os cancelamentos dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o secretário de Saúde, Francisco Isaías, iniciou a articulação da participação da pasta municipal no grupo que discutirá o impasse judicial sobre o vínculo dos profissionais. Convocados por turmas de funcionários, os 106 servidores terão seus contratos renovados na prefeitura até 6 de janeiro de 2011. A decisão de discutir coletivamente a situação dos agentes foi uma deliberação da reunião de ontem (9), na Câmara de Vereadores, quando os municipários mobilizaram-se e procuraram esclarecer o desempenho das atividades. “O debate vai acontecer dentro da Comissão de Saúde e Bem-estar e tem o propósito de encontrar solução para a tramitação dos processos judiciais”, esclarece o secretário de Saúde. Segundo Isaías, os funcionários serão representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul (Sindisprev) e a assessoria jurídica do parlamento pelotense. O governo municipal participará por meio dos gabinetes da SMS, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Administração e Finanças (SAF). ENTENDA O IMPASSE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ACS Desde janeiro de 2009, os agentes pertencem ao quadro do Município e trabalham em regime emergencial com a finalidade de atender às necessidades básicas sanitárias da comunidade. O impasse começou na gestão anterior, quando a Justiça do Trabalho proibiu o desempenho das funções de trabalhadores vinculados à Apae de Pelotas. Obrigada, por força do Judiciário, a denunciar o contrato com a entidade, a prefeitura elaborou um projeto de lei com o fim realizar a migração dos servidores para a administração pública em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar da aprovação do Legislativo e da promulgação da lei, o Ministério Público do Trabalho impediu a transferência direta. Baseando-se na origem dos recursos, que são federais, a PGM pediu à Justiça Federal o cumprimento da emenda constitucional de número 51. Conforme o dispositivo federal, os agentes de saúde ou epidemiologia, que tenham vínculo com entidades até fevereiro de 2006, possuem direito de migrar diretamente às instâncias de administração pública. Enquanto não é proferida a sentença final, como medida paliativa, em prol da população, o governo municipal optou pela modalidade de contratação emergencial a fim de garantir o atendimento dos usuários da rede de saúde e o emprego dos ACS.