A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou nesta quinta-feira (9) com embargos de declaração sobre a liminar do juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, que determinou o pagamento dos salários de parte dos servidores municipais em um prazo de 72 horas. O instrumento jurídico busca esclarecer como se dará a quitação dos valores, já que o Município não tem recursos livres suficientes nos cofres públicos para executar a determinação. 

O titular da PGM, Eduardo Trindade, esclarece que a medida não tem o objetivo de atrasar o pagamento e que é prioridade do Poder Público Municipal honrar seus compromissos com os servidores. Trindade explica que os embargos visam tornar mais claro para o Município quais as contas serão utilizadas para o cumprimento da liminar. “Foi demonstrado nos autos a insuficiência de recursos livres, não vinculados, para a quitação dos salários. Os valores de contas vinculadas, as conhecidas verbas carimbadas, não poderiam ser usados pelo Município para pagar salários, sob risco de penalidades aos gestores”, explica o procurador. 

A liminar expedida nesta quarta-feira (8) contrariou o parecer do Ministério Público. Conforme descreveu no despacho o promotor de Justiça Jaime Nudilemon Chatkin “a conduta da Prefeitura Municipal não se mostra injustificada, nem a parte impetrante pode demonstrar a existência de recursos financeiros, de modo que a aplicação literal da lei que estipula data de pagamento da “folha” até o 5º dia útil não é o melhor caminho para resolver o problema, que tem origem na falta de desenvolvimento econômico do Município e nas crescentes demandas que lhe são atribuídas por lei, e, eventualmente, pelo próprio Poder Judiciário.” 

Ao concluir o parecer o promotor assinalou “..com base na decisão acima colacionada e nos documentos trazidos aos autos pela impetrada, que demonstram a crise financeira por que passa o Município de Pelotas, gerada pela queda de arrecadação e aumento considerável das despesas, incluindo extraordinárias (desastres climáticos), que não permitem que sequer se faça frente às despesas correntes da administração, este órgão ministerial opina pela não concessão da medida liminar postulada.”

Mais de 70% dos servidores receberam em dia

A maior parte dos servidores, 72% do total, recebeu normalmente o salário do mês de outubro no quinto dia útil de novembro, o que ocorreu nesta quarta-feira (8). A categoria do Magistério com recursos assegurados pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e quem ganha até R$ 1,3 mil mensais líquidos, além dos estagiários, e pensionistas tiveram seus vencimentos quitados. O auxílio-alimentação, o vale-transporte e as consignações (pensão alimentícia, empréstimos bancários, planos de saúde e convênios) foram creditados dentro do calendário.  

Pela programação pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, anunciada na semana passada, até o dia 30 de novembro, seriam depositados os valores para quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos, e o restante até dia 20 de dezembro. Foi disponibilizado, nesta quarta, o empréstimo bancário para quem desejasse antecipar o recebimento dos salários.