Concluída a revisão do novo Estatuto do Servidor Público

O grupo responsável pela produção do novo Estatuto do Servidor Público Municipal reuniu-se na tarde desta quarta-feira (9) para dar continuidade ao trabalho que iniciou ontem (08), de revisão dos 186 artigos que compõe o documento. Estavam presentes junto ao prefeito Aldolfo Antonio Fetter, o chefe de gabinete, Abel Dourado, o secretário de Administração, Júlio Caruccio, o assessor da Secretaria de Administração, economista Ademar Kröning e o supervisor de consultoria do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), Moacir Sasso de Christo. Segundo o prefeito, nestes dois dias, o grupo está revisando todos os itens de cada artigo com o objetivo de concluir a redação final e enviar para aprovação da Câmara dos Vereadores. “Após esta revisão, o documento será analisado por uma comissão do Igam para garantir a legalidade dos itens em relação à legislação federal e ainda neste mês será encaminhado à Câmara”, declara Fetter. O novo Estatuto junto aos dois projetos de lei - Planos de Carreira do Quadro Geral e do Magistério, protocolados na Câmara dos Vereadores no dia 20 de março - visam a substituir as 226 leis que regem o servidor público municipal atualmente. Para Caruccio, o novo Estatuto consolida a legislação dos servidores municipais do executivo, legislativo e da administração indireta em um único documento, simplificando o entendimento e a consulta dos direitos destes trabalhadores. “O novo Estatuto irá simplificar a vida do servidor na consulta de seus direitos”, declara. A atual Legislação Municipal tem por base a Lei 3.008 de 1986, anterior à Constituição Federal de 1988. Ao longo dos últimos 26 anos, mais de 200 leis foram agregadas para atualizá-la.