A prefeita Paula Mascarenhas reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Brasília, nesta quinta-feira (14), para buscar reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que bloqueou, na última terça-feira (12), R$ 3,5 milhões das contas municipais para pagamento de precatórios, antes de contestar a ação.  

Fotos: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Paula, que estava acompanhada pela procuradora-geral do Município, Luciane Moreira, pediu sensibilidade ao Poder Judiciário para que considerasse a crise financeira enfrentada por Pelotas. A prefeita também argumentou que sua gestão foi a que mais pagou precatórios na história da cidade – depositando mais do que o dobro do que administrações passadas. Neste sentido, ainda alegou ser injusto o fato de apenas a atual geração perder investimentos em serviços públicos, devido a dívidas adquiridas ao longo de décadas e à omissão de gestores e órgãos fiscalizadores.  

De acordo com a Paula, o ministro Gilmar Mendes considera inadequada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, que defende o pagamento de 1% da Receita Corrente Líquida à quitação de precatórios; o que, para Pelotas, representaria a destinação de R$ 500 mil por mês.  

“O ministro não nos deu nenhuma certeza, mas foi sensível e nos ouviu com atenção. Também concordou conosco em relação ao princípio da razoabilidade, que deve presidir todo o julgamento desse processo. Ou seja, não se pode condenar uma geração por erros antigos. Temos que pagar, mas sem permitir que os serviços públicos sejam interrompidos”, reforçou a prefeita.  

Na reunião, Paula também mencionou a aprovação de leis que vão ser importantes para a conciliação de precatórios e dívida ativa, e para a criação de uma comissão de negociação. “Temos certeza que, com isso, vamos conseguir diminuir o nosso montante”. 

Entenda

O Município está propondo o aumento anual de mais de R$ 1 milhão - cerca de R$ 13,2 milhões são destinados, anualmente, para o pagamento de precatórios. No entanto, o Tribunal de Justiça não aceitou por uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de uma nova legislação. A Emenda Constitucional nº 99, de dezembro 2017, determina que municípios e estados quitem os seus passivos com precatórios até 31 de dezembro de 2024, dentro de um regime especial, que deve ser depositado mensalmente.

Em dezembro, a prefeita reuniu-se com a juíza Alessandra Abrão Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, para dar seguimento às tratativas. Paula já havia solicitado ao presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Duro, que reconsiderasse a decisão de aumentar o valor do pagamento de precatórios de Pelotas para R$ 2,8 milhões, diante da situação financeira enfrentada pelo governo. A proposta do Município era de pagar, mensalmente, R$ 1,2 milhão; no entanto o pedido foi indeferido.

Na terça passada, dia do sequestro dos recursos, a Prefeitura ingressou com um pedido de reconsideração no STF, que havia postergado análise da medida liminar da reclamação constitucional, feita pela Prefeitura para que o TJ-RS não realizasse o bloqueio. O ministro Gilmar Mendes é o relator da reclamação constitucional. A Procuradoria-Geral do Município solicitou a imediata análise do pedido liminar formulado em sede de Reclamação Constitucional.