Vigilância Sanitária alerta para normas em embalagens

A Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que a partir do dia 1º de janeiro bares, restaurantes, lancherias, e estabelecimentos similares, que oferecem condimentos alimentícios em embalagens descartáveis, terão que se adaptar às normas vigentes na Lei Estadual 13.760/2011. A partir da data, as embalagens individuais destes condimentos, deverão possuir a respectiva data de validade impressa na embalagem. Este regramento aplica-se aos seguintes produto: catchup, mostarda e maionese. O não cumprimento da determinação acarretará na apreensão, autuação, e demais penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437/77.