Transporte Coletivo: Prefeitura acata orientação do Ministério Público

   Recomendação do Ministério Público, acatada pela Procuradoria do Município e pelo prefeito Fernando Marroni, retira do texto da licitação artigo que limitava a adjudicação de uma única bacia por empresa ou consórcio de empresas.
   A Procuradoria do Município reconheceu a ausência de base legal para a manutenção da restrição. O edital publicado já contém essas alterações.
   Para o Procurador Geral do Município, Salvador Mandagará Martins, a limitação de empresas ou consórcios por bacia poderia encejar impugnações e ajuizamento de ações judiciais. "Estamos trabalhando com muito afinco no sentido de agilizar todo o processo de licitação. Isso permitirá que os usuários do transporte coletivo vivenciem, se não houverem recursos, uma nova realidade já a partir do metade do segundo semestre".
   Visando ampliar a participação de pequenas empresas na operação do sistema, o procurador também recomendou ao prefeito Fernando Marroni a retirada dos parâmetros que limitavam a formação dos consórcios. Dessa forma, mais empresas de pequeno porte poderão participar do pleito através da formação de consórcios estimulando ainda mais a concorrência com ganhos para os usuários do sistema.
   O prefeito Marroni destacou o trabalho da procuradoria do município. "Fizemos todos os movimentos possíveis no sentido de dar transparência ao processo. O acompanhamento do Ministério Público, através das recomendações formuladas, tem demonstrado a nossa determinação de seguir as orientações legais".
   Marroni conclui reafirmando a necessidade da conclusão do processo licitatório do transporte coletivo com a maior brevidade. "Temos total convicção das mudanças para melhor que serão possibilitadas com a licitação do sistema. Por isso queremos vê-la implementada o quanto antes".