SMS garante recontratação de 106 agentes comunitários

O secretário de Saúde, Francisco Isaías, tranquilizou, na manhã de hoje (09), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que estiveram mobilizados na Câmara Municipal, sob a liderança do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul (Sindisprev). Ao ser acionado pela mesa diretora do Legislativo, Isaías esclareceu que não houve cancelamento de nenhum dos 106 contratos, afirmando categoricamente que a preocupação não passa de boato ou equívoco dos servidores. “Todos reconheceram o recebimento integral do salário de janeiro, o que comprova a manutenção do vínculo empregatício com o Município”, declarou o titular da pasta municipal. Ocorre que o prefeito Adolfo Antonio Fetter, na tentativa de amenizar o impasse judicial sobre a natureza das contratações, optou pela modalidade de contratos administrativos. Desde janeiro de 2006, segundo ele, os ACS pertencem à folha do Município e trabalham em regime emergencial a fim de suprir as necessidades básicas sanitárias da população. Com informações precisas do secretário municipal de Administração e Finanças (SAF), Sérgio Lopes, Isaías informou a realização de comunicados paulatinos aos munícipes. “Nossa intenção, de não chamar todos os funcionários ao mesmo tempo para assinar a recontratação, foi evitar tumultos no órgão público”, afirmou Lopes. Todo o embaraço burocrático dos agentes começou na gestão anterior, quando a Justiça do Trabalho questionou o exercício das funções de profissionais ligados à Apae de Pelotas. Em seguida, obrigou a prefeitura a denunciar o contrato com a entidade. Sob as diretrizes do chefe do Executivo, o secretariado concebeu um projeto de lei com o fim realizar a migração dos trabalhadores para a administração pública. Embora o propósito do prefeito de lançar mão da CLT para contratação, que culminou na aprovação do parlamento pelotense e na sanção da legislação, o Ministério Público do Trabalho obstou a transferência direta. A alegação, relembra o titular da SMS, foi a necessidade de realização de concurso público, apesar da ciência de que o processo demanda tempo e adia o atendimento da comunidade por longo período. Fundamentando-se no fato dos recursos advirem da União, a Procuradoria Geral do Município (PGM), sob o comando de Saad Amin Salim, ingressou com ação no Judiciário Federal, solicitando o cumprimento da emenda constitucional de número 51. Diz o texto que os agentes de saúde ou epidemiologia, que tenham vínculo com entidades até fevereiro de 2006, possuem direito de migrar diretamente às instâncias de administração pública. Na avaliação do secretário de saúde, a aceitação da tese da Procuradoria Geral do Município, pela Justiça Federal, “deve-se ao embasamento constitucional, tecnicamente bem defendida pelo Executivo”. Por outro lado, a Justiça do Trabalho ordenou o cancelamento da terceirização e impediu a incorporação destes servidores ao corpo municipário. Diante do problema sem solução à vista, o prefeito Fetter deliberou a favor da alternativa de contratação emergencial, que garantirá – no entender do secretário Isaías – um fôlego maior aos ACS e aos usuários da rede municipal de saúde.