Proprietários devem buscar regularização de obras e atividades comerciais

Será relançada hoje(15) pelo prefeito Fernando Marroni, às 10h30min, no Salão Nobre da Prefeitura, a campanha que visa a regularização de empreendimentos e atividades. De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Antônio Soler, existe um grande número de obras e atividades econômicas irregulares no município. O secretário atribui este fato ao descumprimento da legislação urbanística, que ocorria anteriormente. Com o objetivo de resolver este problema, que prejudica a comunidade, os proprietários destas atividades ou obras e o espaço urbano como um todo, a Seurb elaborou a Lei nº 4753, publicada em dezembro de 2001. A lei dispõe sobre a regularização de obras e atividades que tenham sido concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2000 e cria o Fundo para a Sustentabilidade(FUSEM). O prazo para as regularizações é de dois anos a contar da publicação da Lei, e encerra dia 14 de dezembro deste ano. O secretário alerta que só serão beneficiados pelo disposto nesta Lei aqueles que, neste período, procederem a regularização de sua situação junto a Seurb. De acordo com a Lei as microempresas são passíveis de isenção quando a regularização for referente à atividade. Em se tratando de regularização de edificações estará isento o proprietário de imóvel com área máxima de 70 m², desde que comprove não possuir outro imóvel urbano. Segundo Soler, os principais problemas enfrentados pela secretaria são pedidos feitos sem toda documentação necessária, obras e atividades totalmente ou parcialmente contrárias ao plano diretor e a fragilidade da estrutura administrativa do órgão. Desde que começamos o trabalho, diz o secretário, já diminuímos o tempo de expedição de documentos de 90 dias para 40 dias. Mas, existe ainda a necessidade de realização de concurso para que se possa dotar a secretaria de profissionais capacitados e especializados para o trabalho. Mais informações a respeito da Lei 4753/01, suas disposições gerais, bem como de seus casos específicos podem ser obtidas na Seurb, rua Almirante Barroso nº 2069, ou pelo telefone 225-6500.