Promotoria libera a construção de novos empreendimentos no Hipódromo

Na tarde desta segunda-feira (29), o promotor André Barbosa de Borba, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, concedeu entrevista coletiva à imprensa, no auditório do Ministério Público (MP) para divulgar a decisão da Promotoria de não adotar nenhuma medida judicial que impeça a tramitação dos projetos para a futura instalação da Havan e do Comercial Zaffari em parte da área do Hipódromo da Tablada - espaço localizado na avenida Salgado Filho, Três Vendas, pertencente ao Jockey Club de Pelotas. 

A prefeita Paula Mascarenhas se disse satisfeita com a notícia mas não surpresa, uma vez que o processo passou por instâncias técnicas de várias secretarias e estava em conformidade com a legislação. Paula acredita que a vinda dos novos empreendimentos será positiva para Pelotas, importante para a economia no município e para gerar novos empregos. 

Havan protocola projetos

Integrante da empresa contratada para a parte de licenciamento ambiental do empreendimento da Havan em Pelotas esteve na Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), na tarde desta segunda-feira, para protocolar o projeto arquitetônico e os Estudos de Impacto de Trânsito (EIT), de Vizinhança (EIV) e de Segurança (EIP). Ela também entrou com o pedido de aprovação do projeto e de licença para a construção. 

“A partir de hoje (29), começaremos a analisar o projeto definitivo. A viabilidade para o projeto da Havan já havia sido dada no início de abril e eles estavam fazendo os planos complementares. Quinta-feira irão protocolar o hidráulico, no Sanep, e em breve o elétrico, na CEEE. Quando todos estiverem aprovados, então forneceremos a aprovação final e, consequentemente, a licença para a construção”, explicou o secretário da SGCMU, Jacques Reydams.

Foto: Igor Sobral

Inquérito

Referente ao inquérito civil instaurado para apurar a ameaça de dano ao patrimônio histórico cultural, representado pelo Conselho Municipal de Cultura (ConCult) de Pelotas, o promotor afirmou que, “analisadas as leis municipais que são aplicáveis nesse caso, não se via fundamento jurídico que pudesse impedir o andamento dos projetos para a futura instalação dos dois empreendimentos”.

André Borba disse que o inquérito analisou diversas leis municipais que incidem sobre a matéria em exame, como a Lei nº 4.673, de 2001, previa a preservação das raias do hipódromo do Jockey Club, impedindo qualquer alteração e utilização dessa área de modo que ela fosse impedida de realizar a sua função social, que é a corrida de cavalos, mas que foi alterada em maio de 2019 - Lei nº 6677/19 -, possibilitando a utilização do espaço para outras finalidades, desde que sejam preservadas as raias, que no entanto podem ser alteradas em sua configuração e extensão. 

Ele também mencionou a Lei nº 4.740, de 2001, que prevê o Hipódromo como bem integrante do inventário de bens de patrimônio cultural da Secretaria de Cultura (Secult) municipal, e lembrou que o Plano Diretor tem algumas restrições urbanísticas à área do hipódromo. 

“Essas legislações não impedem, de forma absoluta, qualquer intervenção naquela área. Evidente que as edificações já existentes não podem ser alteradas nem demolidas, mas não há uma vedação absoluta de que outras edificações sejam ali construídas, desde que respeitadas as características culturais e arquitetônicas da edificação já existente e também as características ambientais e culturais daquela zona de proteção cultural do hipódromo”, apontou.

O promotor destacou também que a Secult vem acompanhando o projeto e emitiu parecer - o documento solicita a complementação de informações e levantamento do espaço existente, bem como adequações de forma a manter a compatibilidade tipológica e volumétrica da nova edificação junto aos bens integrantes do inventário municipal, atendendo ainda às diretrizes urbanísticas expostas no III Plano Diretor. 

Também pede levantamento das raias existentes e proposta de uma solução para a modificação destas, de forma a garantir a sua função social (corrida de cavalos) -, demandando cuidados no sentido de que o projeto se compatibilize com a estrutura já existente no hipódromo e com o próprio ambiente cultural daquela região.