Procon divulga consulta sobre Marco Civil da Internet

       O Procon de Pelotas, ligado à Procuradoria Geral do Município (PGM), informa consumidores e fornecedores, de produtos e serviços, a abertura, pelo Ministério da Justiça, da consulta pública destinada à regulação da internet no Brasil. O projeto de lei do Marco Civil da rede mundial ficará aberto para recebimento de sugestões e comentários da sociedade até domingo próximo, dia 23 de maio, no endereço www.culturadigital.br/marcocivil.
       Conforme a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon, Nóris Fonseca Finger, é preciso se cadastrar neste endereço para participar do processo. Segundo a educadora, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou hoje (21) contribuições ao projeto de lei, como a garantia de não suspensão e da qualidade das conexões enquanto direito básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outra recomendação do Idec, ao Ministério, é a o aviso prévio, por parte das operadoras, de suspensão do provimento do serviço.
       “É importante assegurar também aos usuários, conforme determina a legislação em outras áreas, informações precisas, claras e completas sobre o uso dos dados por eles fornecidos em cadastros feitos nos sites”, prescreve a chefe do departamento. Todos os órgãos de proteção, segundo ela, têm a expectativa de que esta consulta pública gere benefícios, entre eles o conhecimento dos objetivos de utilização das informações e das medidas de segurança dos prestadores dos serviços de Internet. “O cliente ficará mais seguro se puder autorizar o repasse e a publicação delas, bem como solicitar o cancelamento destas ações a fim de ter mais privacidade”, avalia.