Procon divulga bloqueio de propaganda via celular

O consumidor poderá bloquear o envio de anúncios publicitários para o seu celular. Por exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os contratos das teleoperadoras terão de apresentar, de modo claro, a alternativa dos usuários de não receberem publicidade indesejada. De acordo com o Procon de Pelotas, vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM), o texto das cláusulas deverá ser impresso em letra bem visível, acima do tamanho 12, e conter uma opção para o consumidor assinalar ou não o interesse de receber as mensagens. A agência encaminhou às companhias, em janeiro, um informe das novas obrigações estabelecidas na resolução de número 477/2008, válida há um ano. Com o mesmo entendimento do órgão regulador, o Ministério Público Federal (MPF) defende o direito à privacidade e a possibilidade de escolha sobre o recebimento de propaganda no aparelho. O MPF anunciou que irá acompanhar o cumprimento da determinação da Anatel.