Prefeitura vai recorrer contra queda de veto

   O prefeito de Pelotas, Fernando Marroni, afirmou ontem (5) que a Procuradoria Geral do Município irá recorrer ao Tribunal de Justiça do estado contra a derrubada do veto ao Projeto de Lei dos Hipermercados. “Os vereadores de oposição estão confundindo enfrentamento político com afrontamento jurídico. E isso fica claro com a derrubada do veto. Temos convicção de que a ação da procuradoria do município junto ao Tribunal de Justiça do Estado terá amplo provimento, como já aconteceu no caso das catracas eletrônicas”.
   Segundo o prefeito, o projeto aprovado contraria regras básicas contidas no Estatuto das Cidades aprovado recentemente. Marroni cita como exemplo a dispensa do impacto de vizinhança. “Além dos aspectos inconstitucionais, o projeto estabelece uma confusão geral no regramento de uso do espaço urbano que poderá levar a cidade ao caos num futuro próximo”.
   Marroni conclui afirmando que os vereadores do bloco de oposição deveriam observar com mais cuidado a obediência aos princípios contidos na Constituição Federal para não ficarem ainda mais desacreditados junto aos pelotenses.