Prefeitura prorroga prazo para Oscs apresentarem documentação
Entidades contempladas com emendas impositivas remanejadas têm, agora, até 18 de agosto para enviar o conjunto de documentos e plano de trabalho previstos por Lei para celebrar termos de parceria com o poder público
O prefeito Fernando Marroni prorrogou o prazo para envio da documentação e plano de trabalho das Organizações da Sociedade Civil (Oscs) contempladas com recursos oriundos das emendas impositivas remanejadas, indicadas pelos vereadores da atual legislatura. Agora, as entidades têm até o dia 18 de agosto para apresentação dos dados solicitados no edital 008/2026.
O material é necessário para formalizar as parcerias com o Município, a fim de executar atividades de interesse público e recíproco. Além disso, é uma imposição prevista na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, e, subsidiariamente, do Decreto Federal 8.726, de 27 de abril de 2016.
“A apresentação da documentação e do plano de trabalho é requisito indispensável para análise, prosseguimento do procedimento administrativo e eventual celebração do Termo de Fomento”, afirma o secretário de Governo, Pedro Bittencourt Jr. “Ausência, incompletude ou desconformidade de qualquer documento nos impede de celebrar a parceria”, alerta.