Prefeito diz que irá cumprir a legislação

Por Divulgação 22-11-2002 | 00:00:00
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  O prefeito Fernando Marroni recebeu - ontem(22) pela manhã o presidente da CDL, Fernando Estima e na parte da tarde o presidente do Sindicato dos Comerciários, José Luiz Porto Ferreira. Os dois encontros trataram sobre a abertura do comércio aos sábados à tarde.  
Pela manhã, Fernando Estima, acompanhado de representantes do comércio varejista, informou ao prefeito sobre os impasses nas negociações entre CDL e Sindicato dos Comerciários de Pelotas e explanou a decisão do grupo de empresários em manter o comércio aberto hoje(23) à tarde, assim como no próximo final de semana. Da mesma forma, Estima salientou a intenção de confirmar a abertura das lojas no período da promoção “Natal doce Natal”, onde os estabelecimentos estariam funcionando das 10h ás 22h, ininterruptamente.  
Marroni ratificou ao grupo a posição da Prefeitura em cumprir a lei municipal Nº 4.339. Conforme a lei publicada em 30 de dezembro de 1998, que estabelece o horário de abertura e fechamento do comércio em Pelotas, os estabelecimentos comerciais devem encerrar as atividades às 13h nos sábados. De acordo com a regulamentação vigente, no mês de dezembro os estabelecimentos comerciais podem funcionar até às 19h30min nos sábados que antecedem o Natal. Ainda segundo a regulamentação os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão ser autuados e multados em 200 URM (unidade de Referência do Município).  
Durante à tarde o prefeito recebeu representantes dos comerciários que manifestaram sua posição contra a abertura nos sábados à tarde. Segundo os comerciários não foi estabelecido acordo com os empresários quanto às horas de trabalho deste período. Marroni mais uma vez colocou a posição da Prefeitura frente ao impasse. “Estaremos como sempre cumprindo a lei”, enfatizou.

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