Prefeita sanciona projeto de fomento à economia local

A prefeita Paula Mascarenhas sancionou na sexta-feira (19), no Paço Municipal, o programa que tem como objetivo fazer frente aos efeitos da calamidade provocada pela enchente de maio no município. Com medidas estratégicas de fomento à economia local, o programa é baseado em dois eixos - um relacionado aos incentivos para restabelecimento financeiro, e outro direcionado à criação do Programa Bairro Empreendedor Resiliência. O projeto foi aprovado no Legislativo na quarta-feira (17) com 18 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O eixo voltado aos incentivos para o restabelecimento financeiro abrange benefícios fiscais, cooperação socioeconômica e regularização fiscal como medidas que auxiliem na retomada das condições de normalidade. O segundo eixo compreende o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense e o Programa Meu Negócio de Volta como principais ações do Programa Bairro Empreendedor Resiliência.

Eixo 1

Benefícios fiscais - isenções, remissões e prorrogações

- Dois meses da Cosip (contribuição de iluminação)

- Dois meses da TCDR (taxa do lixo), sendo quatro meses para os casos de taxa social

- 20% no IPTU para o próximo exercício

- Dois meses do ISS para microempresas

- Prorrogação do pagamento de ISS aos demais casos

Cooperação econômica

- Dois meses na conta de água (incluindo serviço básico)

- Quatro meses no caso de tarifa social (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)

- Um mês para abrigos organizados pelo poder público (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)

- Prorrogação por 120 dias da validade dos alvarás

- Isenção por 120 dias na taxa de alvará para novos negócios

- Suspensão de negativações, protestos e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal até 31 de agosto de 2024

Regularização fiscal

- Anistia e remissão de 50% a 80% das multas e juros moratórios

- Prazo de dois meses para adesão, a fim de incentivar o pagamento de débitos de natureza fiscal e tributária

- Sem exigência de pagamento inicial (entrada) e prazo de dois meses para início do pagamento 

Eixo 2

Bairro Empreendedor Resiliência

Programa Emergencial Juro Zero Pelotense

- Carência de seis meses para início do pagamento

- Aumento do valor máximo de operação de R$ 5 mil para R$ 10 mil

- Parcelamento em até 18 vezes (o atual é 12 vezes)

Programa Meu Negócio de Volta

- Auxílio financeiro para os empreendimentos atingidos pelas enchentes

- Microempreendedor individual: até R$ 3 mil

- Microempresa com até um funcionário: até R$ 5 mil

- Microempresa ou Empresa de pequeno porte com mais de um funcionário: até R$ 10 mil