Pagamento de dívida ativa com desconto é prorrogado

Está prorrogado até o dia 29 deste mês o programa de Regularização Fiscal, conforme a Lei 5197/2005, publicada hoje(15), que cria o Refis - II. Como recorda o secretário municipal de Receita, José Artur D’Avila Dias, através deste instrumento legal os contribuintes que se encontram lançados em Dívida Ativa na Prefeitura poderão regularizar seus débitos com vantagens até esta data.

De acordo com a lei, a dívida pode ser paga à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora. Também pode ser parcelada em até 36 prestações mensais com descontos de 50% dos juros e da multa de mora ou ainda em até 120 prestações mensais, com descontos de 20% dos juros e da multa de mora. Não poderão ser usados precatórios para quitar dívidas com estes benefícios.

O Refis faz parte do conjunto de nove projetos intitulado Pelotas Mais Empregos, Menos Impostos, sancionado em 25 de julho deste ano. Com eles, o prefeito Bernardo de Souza cumpriu, antes de completar sete meses de governo, seu compromisso de campanha: reduzir impostos e taxas municipais, além de buscar o incremento da receita municipal, lembra o secretário. A Secretaria de Receita tem expediente externo das 9h às 18h e fica na Praça Coronel Pedro Osório, 67. Informações pelo telefone 3227.3393.