Marcada votação do Conselho Tutelar
Acontece domingo (21), das 9h às 17h, a votação para escolha dos conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pelotas. O voto não é obrigatório, mas podem votar todos os cidadãos que possuem título de eleitor e que tiveram seu registro regularizado, junto à Justiça Eleitoral até o último dia 5.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2009 completa 19 anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O ECA determina ainda que deve haver pelo menos um Conselho Tutelar por município, formado por cinco pessoas escolhidas na comunidade para mandatos de três anos. Para se candidatar a membro do Conselho, o cidadão deve ter idoneidade moral, mais que 21 anos e residir na cidade.
O Conselho Tutelar é responsável por:
I - atender as crianças e adolescentes segundo o que está estabelecido no ECA;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável;
III - promover a execução de suas decisäes, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - denunciar ao Ministério Público qualquer infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida sócio-educativa alternativa definida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do orçamento para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo juiz a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Os eleitores deverão comparecer nos locais de votação, apresentando título de eleitor ou documento de identidade, desde que saiba informar a mesa receptora do voto a sua zona eleitoral, secção e número do título. Confira os locais de votação, de acordo com a zona e a secção constantes no seu título:
34ª Zona Eleitoral – Eleições 2009:
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PRACA CORONEL PEDRO OSORIO, 101: 1 – 3 – 7 – 13 – 15 – 23 – 36 – 38 – 42 – 48 – 49 – 51 – 57 – 58 – 62 – 63 – 69 – 72 – 86 – 115 – 180 - 116 – 157 – 170 – 192 - 210
2) COLEGIO MUNICIPAL PELOTENSE - RUA MARCILIO DIAS, 1597 - CENTRO: 12 – 67 – 73 – 78 – 79 – 89 – 97 – 110 – 118 – 138 – 147 – 177 – 189 – 213 – 234 – 241 – 254 - 264 272
3) COLEGIO ESTADUAL DOM JOAO BRAGA - RUA BENTO MARTINS, 1656 – FATIMA: 11 – 80 – 94 – 128 – 129 – 140 – 150 – 153 – 156 – 190 – 211 – 250 – 279 – 303
4) COLEGIO SAO JOSE - RUA FELIX DA CUNHA, 400 - CENTRO: 5 – 18 – 24 – 47 – 76 – 114 – 139 – 141 – 168 – 188 – 199 – 218 – 246 – 258
5) ESCOLA EST. ENS. MEDIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - RUA GENERAL OSORIO, 559 - CENTRO: 10 – 33 – 37- 41- 61 - 70 – 81 – 99 - 171 – 206 – 208 - 242 – 251
6) COLEGIO GONZAGA - PRACA JOSE BONIFACIO, 166 - CENTRO: 4 – 26 – 34 – 44 – 50 – 54 – 65 – 100 – 102 – 122 – 159 – 162 – 174 – 178 – 184 – 202 – 212 – 226 228 – 229 – 237 - 257
7) ESCOLA EST. ENS. FUNDAMENTAL DOUTOR FRANCISCO SIMOES - RUA XV DE NOVEMBRO, 263 - CENTRO: 30 – 31 – 32 – 148 – 173 – 268
8) ESCOLA MUN. ENS. FUNDAMENTAL DOUTOR JOAQUIM ASSUMPCAO - RUA ALMIRANTE BARROSO, 1679 - CENTRO: 45 – 52 – 132 – 165 – 175 – 231 – 232 – 259
9) COLEGIO ESTADUAL FELIX DA CUNHA - RUA BENJAMIN CONSTANT, 1459 - PORTO: 16 – 40 – 59 – 88 – 95 – 117 – 133 – 179 – 186 – 233 – 265 –266
10) E. E. E. F. JOSE BRUSQUE FILHO - RUA VISCONDE DE JAGUARY, 150 - PORTO: 22 – 93 – 96 – 113 – 136 – 146 – 176 – 219 – 247 - 295 – 308
11) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - RUA BARAO DE BUTUI, 316 - CENTRO: 60 – 75 – 83 – 105 – 145 – 160 – 166 – 169 – 183 – 193 – 200 – 220 – 225 – 227 – 249 – 261- 262
12) INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCACAO ASSIS BRASIL - RUA ANTONIO DOS ANJOS, 296 - CENTRO: 9 – 19 – 21 – 53 - 71 – 87 – 92 – 98 – 103 – 108 – 109 – 121 – 125 – 131 – 144 – 154 – 158 – 167 172 – 187 – 195 – 196 – 198 – 214 – 216 – 222 – 235 – 238 – 244 -248 – 252 - 269 287 – 291 – 298
13) SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. DA ALIMENTACAO – PELOTAS - RUA ALMIRANTE BARROSO, 3124 - CENTRO: 14 – 20 – 25 – 28 – 43 – 55 – 56 – 74 – 77 –123 – 127 - 130 – 149 – 164 - 207 – 230 – 243 - 263 – 286
14) ESCOLA EST. ENS. FUND. PADRE RAMBO - RUA FREDERICO TREBBI, 47 - NOSSA SENHORA DE FATIMA: 17 – 84 – 85 – 91 – 101 – 106 – 111 – 120 – 134
15) ESCOLA MUNICIPAL ABRIGO INFANTIL - RUA RAFAEL PINTO BANDEIRA, 1359 - AREAL: 68 – 135 – 185 – 240 – 256 – 260 – 273
16) ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO AREAL - AV. DOMINGOS JOSE DE ALMEIDA, 2684 - AREAL: 2 – 27 – 46 – 82 – 104 – 112 – 126 – 137 – 155 – 181 – 191 – 224 – 255 – 296 – 300 – 302
17) ESCOLA MUN. ENS. FUNDAMENTAL BIBIANO DE ALMEIDA - AV. DA PAZ, 80 - AREAL: 8 – 90 – 107 – 124 – 143 – 163 – 194 – 204 – 307
18) ESCOLA EST. ENS. FUND. NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES - RUA ZUMBI DOS PALMARES, 295 - NAVEGANTES I: 6 – 284 – 289 – 290 – 292 – 299 – 304
19) PARQUE TENIS CLUBE - AV. REPUBLICA DO LIBANO, 31 - TRES VENDAS: 35 – 66 – 151 – 223 – 297 – 306
60ª Zona Eleitoral – Eleições 2009
1) ESCOLA ESTADUAL LÉLIA ROMANELLI OLMOS - AV. JOÃO GOMES NOGUEIRA, 271 - AREAL: 3 – 4 – 34 - 53 – 107 – 136 - 149 – 170 – 195 – 234 – 236 - 258 – 278 – 313 – 340 - 344 – 366 – 395 - 435
2) ESCOLA MUNICIPAL PIRATININO DE ALMEIDA - AV. DOMINGOS DE ALMEIDA, 4057 - AREAL: 2 – 6 – 8 – 178 – 256 – 261 – 307 – 332 – 372 – 383 – 417
3) ESCOLA MUNICIPAL NÚCLEO HABITACIONAL DUNAS - RUA TRÊS, N 470 – DUNAS: 15 – 20 – 26 – 48 – 180 – 251 – 322 – 387 – 407 – 428 – 430 - 440
4) ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO LEIVAS LEITE - RUA LEOPOLDO SOUZA SOARES, 333 - COHAB TABLADA: 1 – 28 – 139 – 161 – 193 – 206 – 225 – 238 – 267 – 283 – 316 – 350 – 381 – 411
5) ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES - AV. CRISTOVÃO JOSÉ DOS SANTOS, 308 - COHAB TABLADA: 21 – 153 – 204 – 260 – 292 – 359 – 390 – 433
6) ESCOLA MUNICIPAL JACOB BROD - AV. FERNANDO OSÓRIO, 5413 - TRÊS VENDAS: 18 – 33 – 46 – 167 – 196 – 210 – 229 – 241 – 272 – 300 – 302 – 337 – 355 – 367 - 368 – 414 – 429
7) ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO FERNANDO OSÓRIO - AV. FERNANDO OSÓRIO, 1522 - TRÊS VENDAS: 12 – 29 – 138 – 155 – 173 – 174 – 184 – 221 – 247 – 268 - 275 – 299 – 311 – 346 – 361
8) COLÉGIO SINODAL ALFREDO SIMON - RUA SÃO PAULO, 1500 - LINDOIA: 19 – 24 – 32 – 40 – 134 – 140 – 156 – 169 – 198 – 199 – 219 – 242 – 282 – 315 – 345 – 351 – 373 398 – 412 - 422
9) ESCOLA ESTADUAL SANTO ANTÔNIO - AV. FERNANDO OSÓRIO, 2835 - TRÊS VENDAS: 38 – 150 – 172 – 200 – 226 – 277 – 306 – 356
10) ESCOLA ESTADUAL DR. EDMAR FETTER - RUA 5, N 100 - COLINA VERDE – LARANJAL: 14 – 41 – 60 – 86 – 137 - 237 – 273 - 341 – 401 – 439
11) ESCOLA MUNICIPAL LUIZ AUGUSTO ASSUMPÇÃO - PRAÇA ARATIBA, 281 – BARRO DURO - LARANJAL: 37 – 44 – 232 – 348 – 413 – 432
12) ESCOLA MUNICIPAL DR. RAPHAEL BRUSQUE - RUA RAPHAEL BRUSQUE, 61 - COLONIA Z/3: 58 – 69 – 90 – 264 – 326
13) ESCOLA ESTADUAL RACHEL MELLO - AV. ILDEFONSO SIMÕES LOPES, 4670 - SANGA FUNDA
9 – 27 – 43 – 54 – 96 – 135 – 217 – 231 – 288 – 334 – 405 - 420
14) ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO CRUZ - RUA SÃO FRANCISCO, 259 - SANTA TEREZINHA: 5 – 11 – 142 – 23 – 51 – 57 – 141 – 168 – 191 – 212 – 213 – 243 – 286 – 318 – 357 – 384 – 393 – 396 415- 421
15) ESCOLA ESTADUAL JARDIM DE ALLAH - AV. FERNANDO OSÓRIO, 7430 - TRÊS VENDAS: 35 – 36 – 47 – 50 – 52 – 59 – 73 – 82 – 88 - 99 – 100 – 106 – 121 – 133 – 143 - 163 – 183 – 202 – 233 - 252 – 259 – 290 – 309 – 321 – 327 – 389 – 391 - 397 – 408 - 416 – 425 – 442
16) ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CARUCCIO – CAIC - AV. LEOPOLDO BROD, 3220 - PESTANO: 10 – 16 – 22 – 25 – 68 – 114 - 419 – 424 – 434 – 441
17) ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOAQUINA - COLÔNIA CERRITO ALEGRE S/N - 3º DISTRITO: 17 – 30 – 31 - 63 – 117 – 118 – 126 – 131 - 127 – 304
18) ESCOLA MUNICIPAL MINISTRO ARTHUR DE SOUZA COSTA - COLÔNIA CASCATA S/N - 5º DISTRITO: 39 – 49 – 55 – 78 – 83 - 85 – 125 – 129 – 308
19) SUB PREFEITURA DO 7º DISTRITO - COLÔNIA QUILOMBO S/N - 7º DISTRITO: 42 – 70 – 79 - 81 – 93 – 98 – 235 – 338
20) ESCOLA MUNICIPAL GARIBALDI - COLÔNIA MACIEL S/N - 8º DISTRITO: 62 - 71 – 72 - 94 – 116 – 123 – 132 - 317
21) ESCOLA ESTADUAL MARECHAL RONDON - COLÔNIA MONTE BONITO – 9º DISTRITO: 7 – 13 - 45 – 56 – 89 – 115 – 312 - 320 – 392
164ª Zona Eleitoral – Eleições 2009
1) Escola Estadual de Educação Básica Osmar Grafulha – CIEP - Olenka S. Soares Rassier, 20 - Fragata: 9 -10 – 14 – 18 - 43 – 145 – 146 – 151 – 171 – 186 – 189- 197– 211 – 220 – 230 – 244 – 262 – 263 - 265 -279 – 293 – 295 -297 – 319 – 323 – 330 – 353 – 371 – 374
2) Escola Estadual de Ensino Fundamental Adolfo Fetter - Av. Pinheiro Machado, 823 Fragata: 32 – 136 – 158 – 194 – 216 – 248 – 281 – 305 – 347 – 379 - 888- 946
3) Escola Estadual de Ensino Fundamental Fernando Treptow - Rua Ernani Fornari, 221 Fragata: 5 – 16 – 57 – 133 – 135 – 141 – 152 – 164 – 165 – 166 – 182 – 185 – 201 - 205 – 218 – 224 – 239 - 246 – 254- 276 – 280 - 285 – 291 - 303 – 324 - 358 – 360 – 376 – 335 – 378 – 960 – 961 – 962 - 967
4) Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Fátima - Rua Carmen Miranda, 756: 11 – 19 – 144 – 177 – 215 – 249 – 269 – 296 – 331 - 363 – 388 – 939 – 940 – 959
5) Escola Estadual de Ensino Fundamental Prof. Luiz Carlos Corrêa da Silva - Arnaldo da S. Ferreira, 100 - Guabiroba: 209 – 228 – 253 – 271 – 284 – 889 - 952 – 968
6) Escola Estadual de Ensino Médio Dr. Augusto Simões Lopes - Rua Afonso Arinos, 91 Simões Lopes: 2 – 3 – 4 – 6 – 7 – 96 – 112 – 221 – 891 – 941
7) Escola Municipal de Ensino Fundamental Balbino Mascarenhas - Jornalista. A. Cândido Melo, 415 Simões Lopes: 8 – 71 – 128 – 142 – 161 – 887 – 890 – 943
8) Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Alcides de Mendonça Lima - Padre Diogo Feijó, 213: 20 – 26 – 157 – 179 – 222 – 250 – 370
9) Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Brum de Azeredo - Lucas de Oliveira, 1290: 23 – 25 – 59 – 175 – 190 – 208 – 214 – 245 – 287 – 298 – 329 – 365 - 942
10) Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Lourdes - J. Nunes da S. Tavares, 165 Fragata: 22 – 37 – 162 – 203 – 207 – 270 – 349 – 375 – 948 - 956
11) Escola Técnica Estadual Professora Sylvia Mello - Rua Evaristo da Veiga, 75 - Fragata: 1 – 15 – 60 – 137 – 140 – 148 – 159 – 176 – 181 – 188 – 192 – 223 – 257 – 266 – 274 – 294 – 310 - 339 - 342 – 362 – 364 – 377 – 385 - 386 – 884 – 885 – 886 – 954 – 957