Legislação urbanística disponível em site
Em razão da existência de muitos casos de descumprimento dos procedimentos corretos, a Secretaria de Planejamento Urbano (Seurb) está trabalhando para colocar à disposição da população a legislação urbanística do município. A providência, segundo o secretário da Seurb, Antônio Soler, se deve ao fato da legislação não ser de domínio público. Com o objetivo de oferecer ao público a oportunidade de conhecer a legislação vigente, a Seurb, disponibiliza em seu site, além do Guia de Procedimentos do órgão, o Mapa de Zoneamento e o Plano Diretor com texto original, leis complementares e posteriores à sua aprovação, ocorrida em 1980. Um estudo sobre as alterações pelas quais passou o Plano Diretor desde sua implantação foi desenvolvido pela Assessoria Técnica de Gabinete(Asteg) da Seurb. Foi constatado que alguns artigos do Plano passaram por quatro alterações ou mais, e muitas destas foram realizadas com interesses setoriais e casuísticos, não privilegiando a coletividade. O trabalho que vem sendo desenvolvido pela administração, diz o secretário, têm a finalidade de tornar a legislação acessível à população e construir o novo Plano Diretor com a participação efetiva da comunidade. Para isto, será disponibilizada primeiramente a todas entidades representativas e posteriormente ao púbico em geral, uma publicação do Plano Diretor, do Mapa de Zoneamento e do Guia de Procedimentos da Seurb. Também serão realizadas reuniões nas zonas urbana e rural, com o objetivo de esclarecer a comunidade quanto ao conteúdo desses documentos e discutir a elaboração do novo Plano Diretor. O Guia de Procedimentos disponibiliza detalhado relatório de atividades desempenhadas pela Seurb, como a concessão de alvarás, supervisão, análise e aprovação de projetos e obras, regularizações (de obras e atividades), parcelamento de solo, entre outros. O Mapa de Zoneamento de Atividades, é um documento inédito que relaciona de forma ilustrada, áreas permissíveis, conformes e proibidas para determinadas atividades. O zoneamento das atividades respeita as determinações do Plano Diretor, garantindo, assim, direitos da cidadania. A versão virtual dos documentos está disponível no site da Seurb: www.pelotas.com.br/secretarias/seurb/.