Fetter sanciona lei, lança PAM e permuta prédio com UFPel

Três assinaturas do prefeito Adolfo Fetter, numa única solenidade realizada na tarde de hoje (7), no Salão Nobre da Prefeitura, deram início a importantes políticas de estímulo ao desenvolvimento de Pelotas. Em três mesas compostas na cerimônia, para uma plateia que incluiu empresariado, entidades, associações, categorias e profissionais autônomos, Fetter sancionou a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI), lançou o Posto de Atendimento ao Microcrédito (PAM), que viabilizará a execução do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), e oficializou a doação do prédio da antiga cervejaria Brahma à UFPel.

“O nosso foco era elaborar uma lei que incorporasse as peculiaridades de Pelotas, sob medida ao perfil econômico e aos serviços que passamos a oferecer, como o Alvará Expresso por nós instituído”, declarou o prefeito sobre a nova legislação. Para o chefe do Executivo, em acréscimo, a parceria estabelecida com a Caixa Econômica Federal, para a concessão de financiamento às camadas de menor renda da população, será um importante instrumento de incentivo ao empreendedorismo individual. A política do governo municipal, assinalou Fetter, não é enfrentar as dificuldades e estimular o desenvolvimento somente com ideias, leis e recursos. “Os beneficiários precisarão também de orientações técnicas. Por isso, promulgada a Lei Geral, vamos nos habilitar ao certame do Programa de Desenvolvimento Local do Sebrae”, afirmou. Sobre o trabalho realizado em conjunto, o vereador Eduardo Macluf (PP), principal articulador dos debates promovidos para formulação do novo ordenamento jurídico, destacou a linha política do governo municipal.

“O senhor, que já recebeu prêmios como gestor incentivador do empreendedorismo, antes mesmo da determinação nacional da Lei Geral, já estava à frente por exemplo com o Alvará Expresso”, disse, cumprimentando também os participantes das discussões do dispositivo.

Desburocratizar, facilitar obtenção de crédito, impulsionar a formalização, orientar planos de negócios, apoiar o cooperativismo e oferecer um sistema integrado de tributação são alguns dos benefícios da legislação que entrará em vigor com a sua publicação.


Oferta de Microcrédito Orientado

O prefeito Fetter e o superintendente regional Extremo Sul da CEF, Mauro Roberto Bom, assinaram o convênio que permitirá o programa de microcrédito cuja taxa de juros, de 0,93%, ficou bem abaixo do máximo de 4% estabelecido pelo governo federal. “Este agora é um dinheiro competitivo para financiar o pequeno empreendedor de hoje, na pessoa física, que amanhã poderá se tornar um microempresário”, disse Bom.

O executivo do banco se refere ao pleito da administração municipal de derrubar o percentual, inicialmente definido na marca de 3, para 0,93%, prontamente aceito pelo Conselho Diretor da Caixa. Os empréstimos vão variar entre R$ 250,00 e R$ 15 mil, valores a serem pagos em até 24 meses. Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, o diferencial está no rompimento da cultura do balcão, já que o crédito deverá ser levado às vilas, bairros e associações por meio dos agentes sociais.

Três funcionários da prefeitura, com experiência na área, foram escalados: Anderson Garcia, Paulo César Gonçalves e Volnei Vieira. O acordo com a instituição prevê parceria com a UCPel a fim de ampliar esta equipe. Santos enfatizou, ainda, o fato de Pelotas protagonizar um dos cinco projetos piloto do País e o único dos três estados da região Sul do Brasil. “Cabeleireiras, pipoqueiros, encanadores, eletricistas, borracheiros, costureiras, entre outros, terão à disposição dinheiro fácil, barato e descomplicado”, garantiu, acentuando os ganhos com a inclusão socioeconômica.


Prédios da antiga cervejaria e da viação férrea

O reitor César Borges, que selou, ao lado do secretário Santos e do parlamentar Macluf, a permuta das edificações com o prefeito, saudou a sanção da lei 5.643 que permite a integração do prédio da antiga fábrica da Brahma ao patrimônio da universidade. “Esta edificação histórica, localizada na rua Benjamin Constant, número 1071, abrigará uma nova área cultural e um espaço adequado para eventos e fomento à ciência e à tecnologia”, antecipou Borges.

Até o final deste mês, adiantou o reitor, estará pronto o processo licitatório para a construção do anfiteatro no local. Após saudar o secretário de Cultura, Mogar Xavier, presente na cerimônia, Borges salientou a sinergia importante criada com o governo atual: “Obrigado ao senhor prefeito pelo empenho com a universidade”.

Acerca da permuta dos imóveis, Fetter mencionou a importância capital de recuperar dois prédios históricos, numa “troca de gentilezas em prol da cidade”.

Conforme o chefe do Executivo, o projeto do novo Centro Administrativo, que será erguido no local e aproveitando a estrutura da rede ferroviária, foi concluído pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). Para licitar, informa Fetter, a Unidade Gerenciadora de Projetos aguarda as liberações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do Ministério dos Transportes e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ministério da Cultura.