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Executivo e Legislativo discutem implicações do Marco do Saneamento

Definições quanto à adesão ou não ao modelo de regionalização sugerido pelo Estado e ao caminho para atingir as metas determinadas pela União foram discutidas nesta quarta

Por Luiza Meirelles 23-06-2022 | 16:26:37

Depois de iniciar o debate com a Câmara de Vereadores sobre as implicações do Novo Marco do Saneamento para Pelotas, na última semana, o assunto voltou a ser pauta de encontro entre os poderes Executivo e Legislativo nesta quarta-feira (22). A prefeita Paula Mascarenhas e a diretora-presidente do Sanep, Michele Alsina, deram sequência à apresentação do panorama atual dos serviços de abastecimento e de esgotamento, e às projeções em relação aos impactos das mudanças em âmbitos federal e estadual expressas nas leis 14.026/2020 e 15.795/2022, respectivamente. 

Prefeita enfatizou importância de compartilhar este momento ímpar e crucial para o futuro do saneamento pelotense - Fotos: Michel Corvello

O desafio de atingir indicadores obrigatórios presentes nos novos dispositivos legais, que correspondem ao atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, foi o primeiro tópico abordado no encontro. Aos parlamentares, a prefeita assinalou que, mesmo com o primeiro objetivo atingido em relação à água tratada, Pelotas precisa definir caminhos, ainda neste mês, para alcançar a segunda meta. Apesar de ser uma tarefa exclusiva do Município, Paula sinalizou a importância de compartilhar este momento ímpar e crucial para o futuro do saneamento pelotense.

“A decisão de aderir ou não ao formato de regionalização proposto pelo governo estadual cabe somente ao Executivo, mas acredito que esta não deva ser uma definição unilateral. Temos questões complexas em jogo que impactarão esta e as próximas gerações, então ampliar este diálogo com a Câmara, que é uma entidade plural e representativa da população, nos deixa mais convictos de que seguiremos pelo caminho mais adequado”, frisou a prefeita, também destacando os estudos financeiros e técnicos, feitos pela Prefeitura e pelo Sanep no último ano, que norteiam o Município para as deliberações necessárias. 

A diretora-presidente da autarquia classificou o período de pesquisa e de diálogo com demais municípios gaúchos, associação e empresas do ramo do saneamento como fundamental para Pelotas ter um panorama mais assertivo para dar os próximos passos. “Este é um desafio enfrentado por todos os municípios brasileiros, já que os índices que precisam ser alcançados em uma década são elevados e contrastantes com a realidade do país. Mesmo sendo uma etapa que nos pede urgência, estamos agindo com cautela e segurança, tendo consciência do momento histórico em que vivemos”, disse Michele.

A diretora-presidente do Sanep, Michele Alsina, apresentou panorama atual dos serviços de abastecimento e de esgoto em Pelotas e as projeções para o município conforme as novas legislações - Foto: Michel Corvello

A gestora ainda pontuou o volume expressivo de investimentos que precisa ser aportado considerando a grandiosidade das obras de esgoto, que necessitam de recursos em grande escala. No caso de Pelotas, estima-se que sejam necessários cerca de R$ 480 milhões para alcançar a universalização do esgotamento, que poderá ser atingida a partir da construção de novas estações de tratamento, coletores gerais, tubulações coletoras e intradomicilares. De acordo com ela, o valor tende a subir, uma vez que tem sido notório o aumento dos preços dos insumos de saneamento.

O número é significativamente maior quando se trata do cenário nacional: R$ 753 bilhões é o montante previsto para o Brasil conquistar as metas do Novo Marco dentro do prazo projetado – cerca de R$ 70 bilhões por ano, sendo que R$ 11 bilhões é a média de investimento anual do país na área. Participaram da reunião desta quarta o secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, a superintendente administrativa do Sanep, Claudelaine Coelho, equipes jurídica e de engenheiros da autarquia, e os vereadores Carla Cassais (PT), Carlos Júnior (PSD), Cristiano Silva (União), Fernanda Miranda (PSOL), Jurandir Silva (PSOL), Miriam Marroni (PT) e Reinaldo Elias - Belezinha (PSD).

Saiba mais

O que a lei federal diz sobre a regionalização?

De acordo com o Novo Marco do Saneamento, cada estado tem a competência para definir as unidades regionais, ou seja, um modelo em que são formados blocos de municípios com o objetivo de planejar, organizar e regular os serviços de água e de esgoto em conjunto.

O que definiu o governo estadual?

Em janeiro, a Lei Estadual nº 15.795/2022 criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSB) 1 e 2, com os agrupamentos de municípios previstos pelo Novo Marco Legal. Pelotas está inserida no segundo grupo (a URSB 2), junto a outras 190 cidades gaúchas – entre elas, Porto Alegre e Caxias do Sul.

A regionalização inclui os serviços de coleta de resíduos e de drenagem urbana, atualmente atendidos pelo Sanep?

Não. A lei abrange somente a operacionalização dos serviços de água e de esgoto.

É possível regionalizar apenas o setor de esgoto?

Não. A legislação prevê somente a hipótese de regionalização de ambos setores juntos: água e esgoto.

Qual a principal característica do formato de regionalização?

A tomada de decisões deixa de ser individual de cada cidade e passa a ser da região, trocando a autonomia dos municípios pela obrigação de deliberar resoluções, mesmo que relacionadas apenas à própria cidade, através de votação em colegiado – esta definida pelo “peso” que cada uma terá, estabelecido proporcionalmente a seu porte e população. Cabe ressaltar que, nesta divisão, o Estado detém 40% do peso decisório, restando aos demais municípios compartilharem os 60% restantes.

Os municípios podem escolher aderir ou não à regionalização?

Sim. No entanto, o Marco estabelece a adesão à regionalização como requisito obrigatório para os municípios estarem aptos a solicitar recursos da União. Na hipótese de não aderirem, ficam impedidos de acessar verbas do governo federal para obras de saneamento.

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sanep, câmara, saneamento, marco regulatório, legislação, regionalização

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