Telefonia celular Atraso do Pagamento – Bloqueio da Linha -
Com base em autorização da Anatel, as operadoras de telefonia celular adotam os seguintes procedimentos no atraso de pagamento das contas:

- 15 dias após o vencimento: bloqueio parcial da linha. O consumidor só recebe ligações;

- 30 dias após o vencimento: suspensão total da linha. Telefone não faz nem recebe ligações;

- 45 dias após o vencimento: a linha é desativada.

O consumidor deve contestar valores que não reconhece.

Fácil de se endividar
Em meio à crise, bancos e financeiras exploram ofertas de crédito "sem burocracia", inclusive para quem está com nome sujo e sem avaliar o quanto da renda já está comprometida com dívidas

Imagine uma pessoa que está passando por apuros financeiros. A conta no vermelho, a mensalidade da escola dos filhos atrasada, a parcela do carro vencida, o cartão com o limite estourado. Preocupada, no meio do dia de trabalho, recebe uma mensagem no celular: é do seu banco, que lhe informa que agora ela pode contratar um crédito enviando um SMS grátis para tal número. "É dinheiro na hora na sua conta com rapidez e segurança", diz o texto.

Não seria de se estranhar que, para quem está endividado, uma proposta como essa soasse tentadora. Mesmo sem saber a taxa de juros cobrada, qual é o prazo de pagamento, nada, a oferta de empréstimo parece uma saída fácil para o problema das contas pendentes. E é justamente essa a principal mensagem que bancos tentam passar: que pegar dinheiro emprestado é simples, rápido e a solução para os seus problemas, como constatou uma pesquisa realizada pelo Idec com 20 instituições – entre grandes e médios bancos, financeiras independentes e vinculadas a lojas de departamento.
Em comum, todas as instituições financeiras adotam em suas ofertas o discurso do crédito "sem burocracia". Nos grandes bancos, a publicidade explora muito o imaginário de realização de sonhos: as linhas de empréstimo pessoal são segmentadas em crédito para viagem, para pós-graduação, para reforma de imóvel etc. Já entre os bancos menores e as financeiras, as ofertas abordam o empréstimo como uma "ajuda" ao consumidor em dificuldade, uma maneira desair do sufoco.

No caso das financeiras das lojas de departamento, a promessa de dinheiro fácil é ainda mais evidente. Na Marisa, por exemplo, o crédito é chamado de "Saque tá na mão". "É uma oferta muito apelativa, pois se dá no interior da própria loja, ou seja, no ambiente de consumo. O consumidor pega o empréstimo e gasta no próprio local", afirma Ione Amorim, economista do Idec responsável pela pesquisa.

Para Patrícia Cardoso, coordenadora do Núcelo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (Nudecon), essa publicidade acintosa estimula o consumidor a tomar crédito para cobrir despesas ordinárias – ou seja, que não justificariam um empréstimo. "Há um incentivo à tomada de crédito muito perigoso", diz ela a partir de suas experiências na Comissão de Superendividamento do Nudecon, que atende consumidores atolados em dívidas.

A economista do Idec ressalta que a prática dos bancos está muito distante de seu discurso de "crédito responsável". Afinal, de que adianta criar cartilhas ou tutoriais de educação financeira e oferecer contratação de empréstimo por SMS – sim, o exemplo é real! –, no caixa eletrônico ou aplicativo? "Sem informação e orientação suficiente, o consumidor fica exposto a um risco muito grande de tomar um crédito que, em vez de ajudar, vai piorar ainda mais sua situação financeira", alerta Amorim.
BASTIDORES DA PESQUISA

A pesquisa avaliou as ofertas de crédito no site de 20 instituições financeiras: cinco bancos de grande porte (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander), que representam 80% dos ativos financeiros do mercado brasileiro; cinco bancos pequenos (BMG, BNP Paribas, Banco Pan, Daycoval e Intermedium); cinco financeiras independentes (Crefisa, Agiplan, Facta, Sorocred e Finamax); e outras cinco financeiras vinculadas a lojas de departamentos (Renner; C&A, Riachuelo, Pernambucanas e Marisa). O critério para escolha dos bancos menores e das financeiras foi o ranking de reclamações do Banco Central no segundo semestre de 2015. O levantamento foi realizado entre 20 de março e 27 de abril.
Fonte: IDEC
A Lei da Meia-Entrada mudou!
Entrou em vigor dia 01/12/2015 o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), onde garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

A partir de agora, os estudantes devem portar a Carteira de Identificação Estudantil – CIE para obter o direito a Meia-Entrada, as CIEs devem seguir um padrão nacional com certificação digital e emitida pelas entidades representativas, válido em todo território nacional.

Meia Entrada para estudantes. Um direito seu pra ser curtido por inteiro.
Acesse o site:
http://meiaentradaonline.com.br/

Fonte: PROCON RS
NOTA FISCAL
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