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Sancionada a Lei da multa pelo não uso de máscara e sobre aglomerações

Nova legislação prevê penalidade que pode chegar a R$ 1.176,00 e interdição de estabelecimentos

Por Alessandra Senna 03-07-2020 | 17:29:50

Nova legislação que regra o comportamento dos cidadãos de Pelotas e passa a ser mais uma ferramenta da administração municipal no enfrentamento à pandemia foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas na tarde desta sexta-feira (3). A Lei nº 6.819/2020, que passa a valer em dez dias, autoriza a aplicação de multa para quem não utilizar máscara, para quem participar de aglomerações no município, e estabelece o fechamento de estabelecimentos comerciais.

"Eu esperava que as pessoas, através das informações, mudassem suas posturas. Porém, precisamos priorizar a vida, e trabalhamos com ela à frente de tudo. Por isso, neste momento, essa lei se faz necessária”, afirmou a prefeita Paula Mascarenhas.

A norma, além de classificar em níveis as infrações às regras de segurança contra o coronavírus, para determinação do valor da multa, aponta os seguintes comportamentos que podem colocar em risco a saúde pública:  

  • - não utilizar máscara, exceto crianças até 10 anos: infração de natureza leve; 
  •  - participar de aglomeração: infração de natureza média;
  • - participar de aglomeração sem a utilização de máscara: infração de natureza grave;
  • - pessoa ou estabelecimento que permitir, promover ou incentivar a formação de aglomerações: infração de natureza grave;
  • - estabelecimento que permitir, no seu interior, a presença de pessoas sem máscaras, salvo no momento da alimentação: infração de natureza grave;
  • - estabelecimento ou empresa que deixar de informar à Vigilância Sanitária a existência de trabalhadores com sintomas gripais: infração de natureza grave.

Em caso de estabelecimentos comerciais, o Município, após fiscalização, poderá determinar interdição por até 14 dias, com total paralisação da atividade, assim como o acesso de pessoas ao local. 

Valor da multa e fiscalização

As multas serão calculadas a partir do valor da Unidade de Referência Municipal (URM), hoje em R$ 117,69. Conforme a infração, ocorre acréscimo na quantidade de URMs, podendo chegar a R$ 1.176,00, em um caso grave de descumprimento da lei. As multas não pagas serão inscritas em dívida ativa. O autuado tem prazo de até dez dias para recorrer, a partir da penalidade.

Todo o recurso arrecadado com as multas será direcionado ao controle e prevenção da pandemia, assim como para instrumentalização da Guarda Municipal (GM).

O município, com a nova lei, poderá exercer o papel de polícia administrativa, ou seja, de fazer cumprir a obrigatoriedade do uso da máscara ou de não permitir a participação em aglomerações. A fiscalização das determinações ficará a cargo da GM.

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lei, sanção, multa, máscara, aglomeração

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