O Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (9) publicou o Decreto 6.263/20, que regulamenta o serviço voluntário em Pelotas. Inicialmente a Prefeitura está cadastrando voluntários da área de saúde, devido à pandemia do coronavírus, mas a ideia é que ele possa regrar diversas outras áreas, quando necessário, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.  

O cadastro está disponível desde o dia 23 de março, disciplinado pela lei federal do voluntariado, de 1998, porém sentiu-se a necessidade de que Pelotas tenha regras específicas próprias, o que foi assinado pela prefeita Paula Mascarenhas. O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou tributário e o decreto garante que o exercício do serviço voluntário não substituirá o de qualquer categoria profissional ou o de qualquer servidor público.  

Podem se cadastrar como voluntários pessoas maiores de 18 anos. Na conclusão do trabalho – de seis meses, prorrogável por mais seis –, o voluntário receberá um certificado com informações do local onde foi prestado o serviço, do período e da carga horária cumprida.

Profissionais da área da saúde interessados em se voluntariar podem se cadastrar no formulário hospedado na página da Prefeitura.

Confira o decreto na íntegra