Nesta segunda-feira (2), a prefeita Paula Mascarenhas encaminhou à Câmara Municipal, para apreciação, a Mensagem nº 044/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea). O documento foi direcionado ao presidente do legislativo pelotense, vereador Anderson Garcia (PTB).

      O Comsea, que integrará o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), será o órgão de assessoramento da gestão municipal, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Trata-se de um espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, que garantam o direito humano à alimentação adequada.

      Formado por 21 conselheiros, não remunerados, sendo 2/3 da sociedade civil e 1/3 do governo municipal, o Conselho ficará vinculado à Secretaria de Saúde (SMS), Assistência Social (SAS) ou Educação e Desporto (Smed). Caberá a ele estabelecer diálogo permanente entre o poder executivo e as organizações sociais nele representados. Também será competência do Conselho propor um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com duração de quatro anos, e projetos e ações prioritários nessa área para que sejam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.

      O mandato dos membros será de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por mais dois. A coordenação do Conselho ficará a cargo de seis membros: 1º coordenador (presidente); 2º coordenador; 1º vice-coordenador; 2º vice-coordenador; 1º secretário; e 2º Secretário. A partir da sua instalação, os conselheiros terão 60 dias para elaborar o Regimento Interno.