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Certidões negativas de débito com o Município têm validade prorrogada por 90 dias

Medida foi tomada para evitar transtornos aos cidadãos que precisam do documento durante o período de pandemia do novo coronavírus

Por Paulo Ienczak 03-04-2020 | 17:47:22

A Secretaria da Fazenda (SMF) informa que a validade das Certidões Negativas de Débitos com o Município, e das Certidões Positivas com Efeito de Negativas relativas a créditos tributários e a Dívida Ativa Municipal, ficam prorrogadas por mais 90 dias. A prorrogação abrange apenas certidões que estejam válidas na data de publicação da instrução normativa no Diário Oficial, ou seja, sexta-feira, dia 3 de abril. 

O objetivo da medida é evitar transtornos aos cidadãos que necessitem do documento durante o período de pandemia do novo coronavírus.   

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coronavírus, certidão negativa de débito, prorrogação

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