III Plano Diretor

Apresentação

     No ano de 2001, houve a regulamentação dos artos. 182 e 183 da Constituição Federal, através da Lei Federal 10.257, Estatuto da Cidade. Lei esta que habilitou aos Municípios diversos institutos para criação de um Plano Diretor moderno e que enfrentasse os grandes problemas das cidades modernas.

     Pelotas começou a desenvolver, junto ao grupo existente na SMU, na Coordenadoria de Planejamento (COPLAN) e, o Conselho do Plano Diretor (CONPLAD), a confecção do III Plano Diretor do Município.

     O prazo existente para encaminhamento do Plano Diretor, por parte do Executivo, ao Legislativo, terminava em Outubro do ano de 2006, mas em revisão ao texto legal o Poder Judiciário interpretou o artigo e posicionou-se que estariam obrigados apenas os Municípios, com mais de 20.000 habitantes, que não possuíssem Plano Diretor vigente, assim, desenquadrou o Município de Pelotas, tendo em vista a vigência do II Plano Diretor de Pelotas (Lei Municipal nº 2.565/1980).

     Seguindo o modelo constante nas orientações vindas do Ministério das Cidades, a administração municipal realizou a contratação de equipe especializada para auxiliar no processo de definição dos conceitos que norteariam todas as ações de planejamento, incluindo a elaboração do III Plano Diretor, já que o Plano em vigor data de 1980, elaborado com conceitos hoje defasados e sem contemplar a área rural.

     Com isso definiu-se o Novo Modelo Urbano, culminaram com a realização do Congresso da Cidade no ano de 2002.

     A Prefeitura demonstrou à sociedade a capacidade de articulação, não obstante as carências de recursos materiais e de pessoal, executando visitas locais, contando com a participação da população em seu bairro, fundamento exigido pelo Estatuto da Cidade, consolidado através de diversos fóruns de discussão e principalmente através da reestruturação do Conselho do Plano Diretor (CONPLAD), ampliando a representação da sociedade.

     Frente a conjuntura de crescimento e desenvolvimento urbano, a SMU propôs em 2003 a elaboração do Pacote de Ajustes ao II Plano Diretor, que gerou discussão em cima de temas que objetivavam a desobstrução do processo de crescimento, considerando o Pacto de 2002.

     A Prefeitura de Pelotas com verbas oriundas do Ministério da Cultura/Programa Monumenta e a outra do Ministério das Cidades/Programas Urbanos, aplicou na realização de trabalhos atinentes ao III Plano Diretor de Pelotas e ao Plano de Requalificação Urbana e Funcional da Área Central.

     Hoje contamos com o trabalho do III Plano Diretor de Pelotas concluído, restando alguns ajustes no corpo da Lei, mas, o trabalho de campo, mapas, sistema de idéias, em fim, toda a base para formação do projeto de Lei foi concluída em 2006.

     Esta administração tem como prioridade a adequação legal do município frente as diversas alterações sociais existentes, trabalhando de forma organizada e colocando Pelotas na “vitrine” gaúcha e brasileira, visando uma melhor qualidade de vida ao povo pelotense e, para isto teremos até o fim de 2007, um novo Plano Diretor, que qualificará o espaço municipal, seja ele Urbano ou Rural.


 
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