Na manhã desta terça-feira (23), a prefeita Paula Mascarenhas apresentou, em videoconferência, aos vereadores de Pelotas três projetos de lei que entrarão em pauta em sessão extraordinária nesta semana. A renegociação da dívida com a CEEE, a contratação temporária de profissionais da educação, a readequação da gratificação para professores que atendam alunos com deficiência e a extinção da licença prêmio.

A prefeita explicou a realização da sessão extraordinária, que é uma prerrogativa do executivo, a partir da necessidade de resolver questões de urgência para o Município, como a contratação temporária de profissionais de educação. O Projeto de Lei autoriza a prefeitura a contratar, por tempo determinado, de auxiliares de educação infantil a professores, muitos destes para as novas escolas do município. A urgência se deve ao início do ano letivo, em 15 de março, em formato remoto.

"Com a Lei 173 do governo federal que nos impede de aumentar despesas em 2021, iremos priorizar a contratação dos aprovados no concurso. Já no próximo ano eles serão nomeados, como é o previsto. Hoje só podemos fazer substituição de vagas já existentes ou contratações consideradas necessárias, como é o caso da educação e saúde", explicou a gestora.

 Parcelamento da dívida com a CEEE

Outra pauta urgente para o Município é a possibilidade de negociar a dívida de Pelotas com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O Projeto de Lei encaminhado à Câmara autoriza o executivo a reconhecer o débito e realizar o parcelamento da dívida. A prefeita esclareceu que o valor da dívida, assim como o pagamento, irão depender da comprovação, mediante parecer econômico-financeiro, da "vantajosidade" para o Município, garantindo a exclusão de juros e multas. A partir dessa confirmação a dívida será negociada em 240 parcelas, conforme relata o texto do projeto.

Prefeita apresentou projetos de lei que irão tramitar em sessão extraordinária Fotos: Gustavo Vara

Fim da licença-prêmio

Outro projeto que tramita em regime de urgência nesta quinta-feira (25), revoga dispositivos da Lei 3.008 de 19 de dezembro de 1986 e cria a Câmara de Conciliação. Essa revogação extingue a licença-prêmio, benefício que gera um passivo de cerca de R$ 16 milhões aos cofres municipais, além de representar uma despesa crescente de precatórios.

Mesmo com o fim do pagamento, o Município garante no Projeto de Lei o direito da licença para quem estiver no último ano do decênio quando da publicação da Lei e o pagamento para quem que estiver com aposentadoria iminente sem possibilidade de gozar o benefício. 

Readequação da gratificação

Com a participação de representantes do Ministério Público, associações de pessoas com deficiência e do Centro do Autista- Dr. Danilo Rolim de Moura, a prefeita também falou sobre a revogação da Lei n° 4.067 de 29 de março de 1996, que determina o pagamento de 50% de gratificação para todos os professores municipais. 

" Existem duas leis em vigor, queremos readequar essa situação, mantendo a Lei Municipal nº 6.788, que garante a gratificação aos professores que são especializados para este tipo de atendimento, que se preparam para isso, atendam exclusivamente alunos deficientes ou atuem em locais específicos para isso. É uma questão de justiça", destacou Paula.

A decisão de readequar a gratificação foi apoiada pelas representantes das entidades presentes no encontro. Já o representante da promotoria de justiça destacou a importância de revogar uma lei criada há 20 anos, que não reflete a realidade de inclusão das pessoas com deficiência, além de colaborar para no futuro aumentar os precatórios do Município.