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Prefeitura de Pelotas

Justiça Social e Segurança

CADASTRO SOCIAL

O Cadastro Social dentro da SJSS divide-se em dois: Cadastro Único e Cadastro Habitacional.

CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único é um programa do Governo Federal, que tem por finalidade identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos. As famílias com renda superior a meio salário mínimo não são elegíveis para o Programa Bolsa Família, porém podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder públicos nas três esferas do Governo.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

Em 2013 o Cadastro Único de Pelotas informatizou o cadastramento das famílias de baixa vulnerabilidade social, o que foi um grande salto em termos de aceleramento no Cadastro para o Ministério do Desenvolvimento Social.

Também em 2013 começaram-se as discussões e fases de teste do Habilita, sistema de informações em colaboração com a Coinpel. Esse é um circuito de informações dos Usuários não apenas do Cadastro Único como também do Cadastro Habitacional, CRAS, CREAS, Centro Pop e Abrigos institucionais do município. Com ele é possível coletar e pesquisar dados, acompanhar os atendimentos e os encaminhamentos do indivíduo e da família cadastrados.

CADASTRO HABITACIONAL

O Cadastro Habitacional é o setor que, com o apoio do Programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal, cadastra indivíduos de baixa vulnerabilidade social e que vivem em alguma situação de risco ou sofrem algum tipo de calamidade publica, ou alguma outra situação que os impossibilite de ter uma moradia fixa própria ou regularizada. Esses indivíduos são encaminhados a fim de ingressarem no Programa de empreendimentos habitacionais. Dentre os empreendimentos realizados temos: Buenos Aires e Montevidéu no ano de 2013. Neste setor, busca-se a justiça social contemplando os critérios dos programas habitacionais. As prioridades são: 2% dos imóveis para idosos, 2% para deficientes e até 50% para situações de residência em área de risco. Os critérios nacionais são: famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, e famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Os critérios locais são: menor renda per capita e maior número de filhos, famílias que possuem dentre seus membros idosos, pessoas com deficiência e doença grave, e maior tempo de residência ou trabalho no município. Seguindo esta linha, desde 2013, já foram realizados:

→ 6.000 atualizações e regularizações de cadastros;

→ 1.500 visitas domiciliares como parte do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida;

→ 300 visitas a denúncias de irregularidades (venda, aluguel, troca etc.) em empreendimentos já entregues; → Aumento do número de funcionários do setor, proporcionando uma melhor qualidade no atendimento aos usuários; → Entrega dos empreendimentos Montevidéu e Buenos Aires (240 cada/total 480 unidades) → Conclusão da seleção para o Residencial Haragano (280 unidades), previsão de entrega em abril/maio de 2014, conforme Caixa Econômica Federal; → Início da seleção para os próximos empreendimentos (Residenciais Acácia, Azaléia, Roraima, Amazonas e 22 de Maio, totalizando 1.240 unidades); → Adesão ao Programa MCMV Entidades – parceria com a Cooperativa dos Correios (dois empreendimentos – na Av. 25 de julho – 238 unidades; na Av. Zeferino Costa – 1.500 unidades). → Implantação do Trabalho Técnico Social para os programas habitacionais.

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