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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

Anteriores a 2015

Leis de 2015

LEI Nº 6.209, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.763/2010, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.208, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Insere o inciso IX e o parágrafo 4º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 5.147/05, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.207, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para regularização fundiária consolidada de população de baixa renda, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Condutores de Veículos de Emergência, Rádio Operadores e Telefonistas-Auxiliares de Regulação, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.205, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Educadores Sociais e Cozinheiros para a Secretaria Municipal de Justiça Social e Segurança, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.204, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 6.089 de 27 de fevereiro de 2014 e seu anexo e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.203, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei nº 6.087, de 01 de março de 2014 - Sistema de classificação de cargos, funções e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas - e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter vivos” de Bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Publicação: Diário Popular de 17 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.200, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
Regulamenta acerca das filas do sistema bancário público e privado na cidade de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 11 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.199, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
Cria a obrigação dos estabelecimentos noturnos distribuírem ou comercializarem preservativos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.


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