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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

Anteriores a 2016

Leis de 2016

LEI Nº 6.327, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), às pessoas idosas no município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 26/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.326, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 26/01/2016.
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.324, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel, pelo preço de avaliação da CABI, para construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Independência, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.323, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o inciso IV do art. 5°, da Lei Municipal n° 6.018 de 2013, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 23/01/2016.
Alteração: Altera o inciso IV do art. 5°, da Lei Municipal n° 6.018 de 2013.

LEI Nº 6.322, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
Publicação: Diário Popular de 15/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.321, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 16/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.320, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a política municipal das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 16/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.317, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo das Escolas Municipais, no âmbito da Cidade de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 09/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.316, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 09/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.315, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Proíbe jogar lixo nas vias públicas do município e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 14/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.313, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional do Desenvolvimento e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 08/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.312, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Condutor de Motolância, Enfermeiro Intervencionista e Técnico em Enfermagem Intervencionista, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 07/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.311, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão administrativa para uso criativo, revitalização e restauração dos imóveis públicos integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, na forma prevista pelo art. 10 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 07/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.310, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Agente Social de Esporte e Lazer e de Coordenador do Núcleo de Esporte e Lazer, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05/01/2016.
Alteração: Não Consta.

LEI N° 6.319, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 15/01/2016.
Alteração: Não consta.


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