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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

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Leis de 2015

LEI Nº 6.266, DE 09 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salário e vale alimentação dos servidores da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas Ltda – ETERPEL e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 12 de julho de 2015
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.265, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Octávio Storck Beskom.
Publicação: Diário Popular, 10 de julho de 2015
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.264, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Outorga o Título de Instituição Emérita à Rádio Pelotense.
Publicação: Diário Popular de 10 de julho de 2015
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.263, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Outorga o Título de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Alberto Chiarelli.
Publicação: Diário Popular 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.262, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Dr. Abel Abreu Dourado.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.261, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Outorga o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Paulo Roberto Muller Bahr.
Publicação: Diário Popular 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.260, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Linomar Navarini.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.259, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Defensor Público Igor Menini da Silva.
Publicação: Diário Popular 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.258, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadã Pelotense à Cantora Sonia Porto.
Publicação: Diário Popular 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.257, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Outorga o Título de Cidadão Pelotense a Carloci Diforena.
Publicação: Diário Popular 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.256, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Natalino Fioroti.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.255, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o reajustamento dos salários e vencimentos, e do valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas, concede índice de revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 27 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.254, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Mecânico, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 27 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.253, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operador de máquinas, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 27 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.252, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o título de Cidadão Emérito ao ex jogador de futebol profissional Ubiraci Souza de Souza.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.251, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o título de Cidadão Emérito ao Juíz de Direito Marcelo Malizia Cabral.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.250, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Instituição Emérita à Igreja Adventista do Sétimo Dia
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.249, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Instituição Emérita ao Movimento de Emaús da Arquidiocese de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.248, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Instituição Emérita ao Asilo de Mendigos de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 01 de Julho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.247, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o Título de Instituição Emérita a Zincagem Cromar.
Publicação: Diário Popular de 02 de julho de 2015.
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.246, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Concede o título de “Cidadã Pelotense”, a Sra. Arita Gilda Hübner Bergmann.
Publicação: Diário Popular de 02 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.245, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.244, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e vale-alimentação dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 26 de junho de 2015.
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.243, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Declara utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Esporte Clube Guarani.
Publicação: Diário Popular de 24 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.242, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para função de Agente Redutor de Danos, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 18 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.241, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para o cargo de Merendeira pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 18 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.240, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Permite o embarque e desembarque de cadeirantes ou portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, pelo período de 5 minutos, com pisca alerta ligado, em frente a residência, área urbana e rural, devidamente identificada pelo Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 24 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.239, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.761, de 23 de dezembro de 2010, referente ao cargo de condutor de veículo de emergência, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.238, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Altera o órgão responsável no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.237, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo regime administrativo da Lei Municipal n° 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal n° 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.236, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.235, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e vale-alimentação dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.233, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Amigo do Ciclista e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 11 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.232, DE 05 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a extinção de vaga do cargo de Relações Públicas e criação de vaga para o cargo de Contador, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.231, DE 05 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a extinção de vaga do cargo de Artífice e criação de vaga para o cargo de Operador de Máquinas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.230, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos servidores ativos da Administração Direta do Município e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.229, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de Junho de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.228, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Professor William Peres.
Publicação: Diário Popular de 31 de maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.227, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Institui o Conselho de Saneamento Básico do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 31 de maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.226, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Jeraci Azambuja Machado.
Publicação: Diário Popular de 31 de maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.225, DE 25 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirar os fios excedentes e/ou sem utilidade, referentes a todo o cabeamento instalado no município de Pelotas e dá outras Providências.
Publicação: Diário Popular de 28 de Maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.224, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Institui a Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Pelotas e dá outras Providências.
Publicação: Diário Popular de 28 de Maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.223, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192 – SAMU.
Publicação: Diário Popular de 28 de Maio de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.222, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo regime administrativo das Leis Municipais nº 5.011/2003 e nº 5.656/2009, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 29 de abril de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.221, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre desafetação e permuta entre áreas verdes e áreas institucionais do Bairro Três Vendas para viabilizar a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 29 de abril de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.220, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Esta Lei altera o “Projeto Adote uma Escola” no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, criado pela Lei Municipal n.º 5.206/2005, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 29 de abril de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.219, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Concede o Título de Instituição Emérita desta cidade, ao Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas (GAMP).
Publicação: Diário Popular de 28 de abril de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.218, DE 02 DE ABRIL DE 2015.
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte de Pelotas - Proesporte, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 24 de abril de 2015.
Alteração: Não conta.

LEI Nº 6.217, DE 02 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Desporto - CMD, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 24 de abril de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.216, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Inclui a Efeméride Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia no Calendário oficial do Município.
Publicação: Diário Popular de 24 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.215, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a M. Tower Apart Hotel Ltda., benefícios fiscais, materiais e financeiros, nos termos da Lei Municipal nº 5.100/2005, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 14 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.214, DE 20 DE MARçO DE 2015.
Institui o Sistema de Acessibilidade às Pessoas com Dificuldade de Locomoção, permanente ou temporária, nas praias da orla do Laranjal, no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 24 de março de 2015.
Alteração: Consultar ADI junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.213, DE 20 DE MARçO DE 2015.
Altera a Lei Municipal 5.639, de 01 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a ordenação do aparato publicitário no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 24 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.212, DE 20 DE MARçO DE 2015.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.879, de 16 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 24 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.211, DE 20 DE MARçO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estacionamento dos containers de lixo observem a regra estabelecida no artigo 181, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Publicação: Diário da Manhã de 24 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.210, DE 20 DE MARçO DE 2015.
Torna obrigatória a utilização de sinalização vertical de regulamentação em estacionamentos de acesso público para as vagas destinadas a deficientes físicos, idosos e gestantes.
Publicação: Diário Popular de 24 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.209, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.763/2010, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.208, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Insere o inciso IX e o parágrafo 4º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 5.147/05, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.207, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para regularização fundiária consolidada de população de baixa renda, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05 de março de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Condutores de Veículos de Emergência, Rádio Operadores e Telefonistas-Auxiliares de Regulação, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.205, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Educadores Sociais e Cozinheiros para a Secretaria Municipal de Justiça Social e Segurança, pelo regime administrativo da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.204, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 6.089 de 27 de fevereiro de 2014 e seu anexo e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.203, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei nº 6.087, de 01 de março de 2014 - Sistema de classificação de cargos, funções e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas - e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter vivos” de Bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Publicação: Diário Popular de 17 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.200, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
Regulamenta acerca das filas do sistema bancário público e privado na cidade de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 11 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.199, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
Cria a obrigação dos estabelecimentos noturnos distribuírem ou comercializarem preservativos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.


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