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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

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Leis de 2017

LEI Nº 6.458, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos da Administração Direta do Município de Pelotas e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de junho de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.457, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de junho de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.456, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Professor da Educação Infantil, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 15 de junho de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.454, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Institui o dia 10 de maio como o Dia Municipal da Adoção Animal no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 14 de junho de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.453, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Adicional para Serviço de Saúde e Segurança Ocupacional, destinada aos servidores ocupantes de cargo ou emprego público e lotados no Setor de Saúde e Segurança do Trabalho na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 07 de junho de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.452, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 07 de junho de 2017, pág. 28.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.451, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração dos incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 6.428 de 13 de março de 2017, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 31 de maio de 2017.
Alteração: Lei Municipal nº 6.428 de 13 de março de 2017.

LEI Nº 6.450, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Médico, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 31 de maio de 2017, pág. 07.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.449, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Educador Social, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 27 de maio de 2017, pág. 13.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.448, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Extingue os cargos de Assessor da TV Câmara e de Chefe da Ouvidoria, criados pela Lei nº 6.087/2014, altera a redação do § 2º do art. 21, e acrescenta § 3º, ao art. 31, da Lei nº 6.087/2014, altera a redação do parágrafo único, do art. 32, da Lei nº 6.087/2014, este com a redação que lhe deu a Lei nº 6.392/2016, redefine e acrescenta atribuições aos cargos de Diretor geral, de Chefe da Assessoria Jurídica, de Chefe de Gabinete da Presidência, de Assessor Jurídico Adjunto, de Assessor Jurídico de Plenário e de Chefe da Assessoria de Comunicação, criados pela Lei nº 6.087/2014, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.349/2016, com a numeração que lhe deu a Lei nº 6.429/2017, redefine e acrescenta atribuições ao cargo de Assessor Especial de Direção, criado pela lei nº 6.176/2014, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.349/2016, com a numeração que lhe deu a Lei nº 6.429/2017, e revoga a Lei nº 6.089/2014, que dispõe sobre a Controladoria Interna na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pelotas, com as suas alterações, posteriores, extinguindo o cargo de Controlador Geral e os cargos de Controladores, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 26 de maio de 2017, pág. 15.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.447, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Altera o valor da remuneração da hora trabalhada em regime de plantão, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 18 de maio de 2017, pág 26.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.446, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de vagas no cargo de Professor I no Quadro de Pessoal estatutário da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 18 de maio de 2017, pág. 26.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.445, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Mecânico, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 14 de maio de 2017, pág. 30.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.444, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, os contratos administrativos dos Condutores de Veículos de Emergência, Rádio Operador e Telefonistas-Auxiliares de Regulação, firmado nos termos da Lei nº 6. 206 de 23 de fevereiro de 2015, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 6/7 de maio de 2017, pág. 19.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.443, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Condutor de Veículo de Emergência, Rádio Operador e Telefonista Auxiliar de Regulação, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 6/7 de maio de 2017, pág. 19.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.442, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 23 de abril de 2017, pág. 18.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.441, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.743 de 06 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 12 de abril de 2017, pág. 7.
Alteração: Altera a Lei Municipal nº 4.743 de 06 de dezembro de 2001.

LEI Nº 6.440 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Regulamenta o tempo de espera de atendimento nas agências lotéricas no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã em 14/15/16 de abril de 2017.
Alteração: Foi suspensa a eficácia do art. 3º por meio da ADI 70073773806.

LEI Nº 6.439, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Aquicultores do Estado do Rio Grande do Sul- AARGS”, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 25 de abril de 2017, pág. 18.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.438, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o pagamento de parcela completiva aos ocupantes de cargo, emprego ou função de Médico, vinculados a administração direta do Poder Executivo Municipal de Pelotas.
Publicação: Diário Popular em 29 de março de 2017, pág 24.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.437 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei nº 6.159/2014 que autoriza o Poder Executivo a alienar lotes públicos, oriundos de regularização fundiária e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã em 29 de março de 2017 pág 10.
Alteração: Altera a Lei 6.159/2014.

LEI Nº 6.436, DE 28 DE MARçO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública a “Comunidade Terapêutica Recomeçar Filhos de Deus.
Publicação: Diário Popular, em 29 de março de 2017, Pag. 24.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.435, DE 21 DE MARçO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 26 de março de 2017, pág. 22.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.434, DE 15 DE MARçO DE 2017.
Dispõe sobre alteração do órgão responsável no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 24 de março de 2017, pág. 18.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.432 DE 2017.
Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Pelotas o "Reveillon do Programa Mesa de Bar".
Publicação: Diário da Manhã em 17 de março de 2017, pág.08.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.431 DE 2017.
Altera a redação da Lei Municipal n º 6.356/2016 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã em 17 de março de 2017, pág.08.
Alteração: Altera a redação da Lei Municipal n º 6.356/2016

LEI Nº 6.430 DE 2017.
Dispões dobre o direito a amamentação de bebês e crianças no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã em 17 de março, pág.08.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.429 DE 2017
Renumera Leis e estabelece outras providências.
Publicação: Diário da Manhã em 17 de março, pág.08.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.428, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre o concurso e curso de formação da Guarda Municipal de Pelotas e institui a Bolsa Auxílio para o candidato inscrito no curso de formação de Guarda Municipal e o Adicional de Instrutor a servidor estatutário que exercer a função de instrutor no curso de formação de Guarda Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 26 de março de 2017.
Alteração: Lei nº 6.451, de 30 de maio de 2017.

LEI Nº 6.427, DE 03 DE MARçO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Agentes de Vigilância em Saúde, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 08 de março de 2017, pág. 11.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.426, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular, em 17 de janeiro de 2017 pág 20.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.425, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
Publicação: Diário Popular, em 17 de janeiro de 2017, pág. 20
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.424, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Declara o Bloco Burlesco Bafo da Onça, parte integrante ao Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 18 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.423, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 14 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.422, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.
Declara integrante do Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Pelotas o Trapiche localizado na Praia do Laranjal.
Publicação: Diário da Manhã, em 06 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.421, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.
Institui no Município de Pelotas o “Junho Verde”, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.420, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.294/2015 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.419, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe acerca da desafetação e permuta entre a área em que se encontra estabelecida a Escola Estadual de Ensino Fundamental Arco-Íris, situada em área verde, com a área institucional onde se encontram a pista de skate e a cancha de futebol no Loteamento Arco-Íris, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 05 de Janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.418, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a inclusão de novas atribuições no cargo de Médico, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05 de janeiro de 2017.
Alteração: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.338, de 20 de dezembro de 1990.

LEI Nº 6.417, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Altera a redação e acrescenta os parágrafos de 1º ao 3º no Art. 1º da Lei Municipal n° 3.284, de 09 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Altera a Lei Municipal n° 3.284, de 09 de fevereiro de 1990.

LEI Nº 6.416, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a Criação da Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.415, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Cria emprego público para consecução do programa municipal de combate às endemias, nos termos do Art.14 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo Municipal de Pelotas, e dá outras providências
Publicação: Diário Popular de 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.414, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Operário de Saúde Ambiental, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.413, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.412, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Artesão, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 04 de janeiro de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.433 DE 2017.
Altera as Leis Municipais 6.087/2014 e 6.203/2015 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.432, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Pelotas o "Réveillon do Programa Mesa de Bar".
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.431, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Altera a redação da Lei Municipal n° 6.356/2016 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.430, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre o direito a amamentação de bebês e crianças no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2017.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.429, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Renumera Leis e estabelece outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2017.
Alteração: Não consta.


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