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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

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Leis de 2016

LEI Nº 6.314, DE 08 DE JANEIRO DE 2016. 
Dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos  ginásios  de  esporte  no  município  de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 10/02/2016.
Alteração: Lei suspensa por liminar.

LEI Nº 6.358, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Senhor Edílio Maria Araújo de Moura.
Publicação: Diário Popular em 21 de junho de 2016 na página 26.
Alteração: Não consta.

L EI N º 6357, DE 25 DE MAIO DE 2016
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Encontro Baixos Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã em 02 de junho de 2016.
Alteração: Nada consta.

LEI N º6356, DE 25 DE MAIO DE 2016
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.320, de 14 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã 01 de junho de 2016 página 8.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.355, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Concede o título de Cidadão Emérito ao Grão Mestre Alex Silveira Machado – Faixa Preta 6º Dan.
Publicação: Diário Popular de 22/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.354, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Institui o “Dia Municipal do Contador” e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.353, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Pelotas o “Dia do Taxista” e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.352, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial dos eventos do Município de Pelotas o “Dia Municipal do Pastor Evangélico”, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.351, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a criação de Adicional por Trabalho em Estabelecimento Prisional, vantagem destinada exclusivamente, aos servidores ativos e em efetivo exercício, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e designados para o desempenho de suas atividades na Unidade Básica de Saúde Prisional, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.350, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.349, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Lei nº 6.088/2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Pelotas, estabelece o Setor de Contratos, altera a Lei nº 6.087/2014 – Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal de Pelotas – cria o cargo de Gestor de contratos, extingue um cargo de Controlador de que trata a Lei nº 6.089/2014, cria a função gratificada de Fiscal de Contratos e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a Lei nº 6.088/2014.

LEI Nº 6.348, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas e sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.347, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Lei nº 6.087/2014 – Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal de Pelotas – com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.176/2014 e pela Lei nº 6.203/14, altera padrões, redefine o número de cargos e as atribuições, consolida o quadro de cargos em comissão existente e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016
Alteração: Altera a Lei nº 6.087/2014.

LEI Nº 6.346, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Secretário de Escola, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.345, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Cozinheiro e Educador Social, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.344, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Farmacêutico Bioquímico, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.343, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para a função de Merendeira, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.342, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Altera a redação do §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.448/2008, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a redação do §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.448/2008.

LEI Nº 6.341, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a criação de microrregiões para atuação de Conselheiros Tutelares no Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.340, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o pagamento de parcela completiva aos ocupantes dos cargos e empregos de Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro de Segurança do Trabalho, bem como aos contratados temporários da administração direta municipal do Poder Executivo Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.339, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal n° 4.291, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre a gratificação de atividade perigosa para o cargo de Vigilante, integrantes do quadro celetista do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal n° 4.291, de 03 de junho de 1998.

LEI Nº 6.338, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e vale-alimentação dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a Lei n° 6.244, de 24 de junho de 2015.

LEI Nº 6.337, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e vale-alimentação dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP - e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a Lei n°6.235, de 12 de junho de 2015.

LEI Nº 6.336, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas Ltda – ETERPEL e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera Lei n° 6.266, de 09 de julho de 2015.

LEI Nº 6.335, DE 03 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04/04/2016.
Alteração: Altera a Lei n°6.229, de 03 de junho de 2015.

LEI Nº 6.334, DE 22 DE MARçO DE 2016.
Concede o Título de Cidadã Pelotense à Senhora Mariângela Velleda Mendes.
Publicação: Diário Popular de 24/03/2016
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.333, DE 17 DE MARçO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa contendo informação sobre o valor do quilo na frente dos estabelecimentos comerciais que se destinam à venda de comida por quilo.
Publicação: Diário da Manhã de 18/03/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.332, DE 15 DE MARçO DE 2016.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 19/03/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.331, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Institui a “Semana da Mulher” no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 25/02/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.330, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal n° 4.680, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 20/02/2016.
Alteração: Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal n° 4.680, de 12 de julho de 2001.

LEI Nº 6.329, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal n° 3.284, de 09 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 18/02/2016.
Alteração: Altera Lei Municipal n° 3.284, de 09 de fevereiro de 1990.

LEI Nº 6.327, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), às pessoas idosas no município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 26/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.326, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 26/01/2016.
Alteração: Não consta

LEI Nº 6.325,DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 27/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.324, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel, pelo preço de avaliação da CABI, para construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Independência, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.323, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o inciso IV do art. 5°, da Lei Municipal n° 6.018 de 2013, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 23/01/2016.
Alteração: Altera o inciso IV do art. 5°, da Lei Municipal n° 6.018 de 2013.

LEI Nº 6.322, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
Publicação: Diário Popular de 15/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.321, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 16/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.320, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a política municipal das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 16/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.318, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a jornada de trabalho e piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 15/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.317, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo das Escolas Municipais, no âmbito da Cidade de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 09/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.316, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 09/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.315, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Proíbe jogar lixo nas vias públicas do município e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 14/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.313, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional do Desenvolvimento e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 08/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.312, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Condutor de Motolância, Enfermeiro Intervencionista e Técnico em Enfermagem Intervencionista, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 07/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.311, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão administrativa para uso criativo, revitalização e restauração dos imóveis públicos integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, na forma prevista pelo art. 10 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 07/01/2016.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.310, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar para as funções de Agente Social de Esporte e Lazer e de Coordenador do Núcleo de Esporte e Lazer, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 05/01/2016.
Alteração: Não Consta.

LEI N° 6.328, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas do município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular em 06/02/2016.
Alteração: Não consta.

LEI N° 6.319, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 15/01/2016.
Alteração: Não consta.


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