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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


Palavra
 

Anteriores a 2015

Leis de 2015

LEI Nº 6.204, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 6.089 de 27 de fevereiro de 2014 e seu anexo e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.203, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei nº 6.087, de 01 de março de 2014 - Sistema de classificação de cargos, funções e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas - e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 07 de fevereiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter vivos” de Bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Publicação: Diário Popular de 17 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.200, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
Regulamenta acerca das filas do sistema bancário público e privado na cidade de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 11 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.199, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
Cria a obrigação dos estabelecimentos noturnos distribuírem ou comercializarem preservativos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 09 de janeiro de 2015.
Alteração: Não consta.


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