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Legislação

A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.


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Leis de 2014

LEI Nº 6.160, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salário e valealimentação dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 19 de outubro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.159, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes públicos oriundos de regularização fundiária, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de outubro de 2014.
Alteração: Revoga as Leis nº 2.643/81, 3.354/91, 3.437/91, 3.924/95, 5.053/04 e 5.876/12.

LEI Nº 6.156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 02 de outubro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.155, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
[Aguardando texto original da Câmara] Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 11 da Lei nº 5.832/2011 (Código de Posturas), renumera o parágrafo único e dispões sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 27 de setembro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.154, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
[Aguardando texto original da Câmara] Dispõe sobre o Serviço de Recolhimento Gratuito de Materiais em Desuso, mediante solicitação dos moradores no município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 27 de setembro de 2014.
Alteração: Consultar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.153, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia (ACVSRDC), no Bairro Três Vendas em Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 25 de setembro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.152, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 430, de 16 de junho de 1953, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 24 de setembro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.151, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
[Aguardando texto original da Câmara] Autoriza o município de Pelotas a edificar um monumento em homenagem a Mozart Victor Russomano, na Praça Coronel Pedro Osório ou no seu entorno.
Publicação: Diário da Manhã de 26 de setembro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.150, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a redução nos valores referente à Permissão Onerosa de uso dos espaços do Mercado Público Central, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 24 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.149, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
[Aguardando texto original da Câmara] Institui, no Calendário Oficial do Município de Pelotas, a "Semana Municipal da Conscientização sobre a Doação de Sangue".
Publicação: Diário da Manhã de 20 de setembro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel particular para ampliação de escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.147, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel particular para ampliação de escola da rede pública municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.146, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Insere ações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 21 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.144, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a redação do artigo 81 da Lei Municipal nº 5.832/2011, que institui o Código de Posturas do Município.
Publicação: Diário Popular de 09 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.143, DE 28 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 05 de agosto de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.142, DE 24 DE JULHO DE 2014.
Institui o Dia Municipal de Combate à Pedofilia e Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Publicação: Diário Popular de 25 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.141, DE 21 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o reajustamento dos salários e vencimentos, e do valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Pelotas, concede índice de revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.140, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 20 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.139, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público prestadora de serviço de energia elétrica em Pelotas, o reparo das calçadas e a reinstalação de imediato de luminárias quando da substituição de postes de forma específica.
Publicação: Diário da Manhã de 23 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.138, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores e empregados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL e da Empresa da Pedreira Municipal Limitada – EMPEM, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.137, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salário e vale alimentação dos servidores da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas Ltda – ETERPEL e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.136, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município e, dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 17 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.135, DE 15 DE JULHO DE 2014.
Dispõe acerca de critérios para desembarque de mulheres fora das paradas de ônibus em períodos noturno, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do município de pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 22 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.134, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Marcos Souza Gomes.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.133, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Adriano Duarte Villalba.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.132, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao jornalista Hélio Freitag Jr.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.131, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Deputado Federal Afonso Hamm.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.130, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Luis Carlos Yuk.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.129, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Doutor Maurício Alberto Goldbaum.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.128, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Everton Dalla Vecchia.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.127, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao Sr. Nilton dos Santos Vergara.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.126, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Pelotense ao General de Brigada Combatente Ângelo Kawakami Okamura.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.125, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Instituição Emérita ao Instituto de Menores Dom Antônio Zattera, vinculado à Mitra Diocesana de Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.124, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Instituição Emérita ao Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança Pessoal, Cursos de Serviços de Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, similares, seus anexos e afins de Pelotas e região (SINDIVIGIPEL).
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.123, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Luís Fernando da Fonseca Parada.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.122, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Instituição Emérita ao SESC - Pelotas.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.121, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Concede o Título de Instituição Emérita ao SECOVI – Zona Sul – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.
Publicação: Diário Popular de 05 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.120, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Município a prorrogar o prazo previsto no art. 3º da lei municipal nº 4.773/2001, que concede abrigo, em prédio da municipalidade ou locado pelo Município, à sede da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de pelotas (Coohamup).
Publicação: Diário Popular de 08 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.119, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Proíbe a colocação de propaganda com teor sexual ou que possa instigar a sexualidade a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros das Escolas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Médio.
Publicação: Diário da Manhã de 02 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.118, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Estabelece o horário de abertura e fechamento das agências bancárias em Pelotas, de acordo com a Resolução nº 2.932/02 do Banco Central do Brasil.
Publicação: Diário da Manhã de 02 de julho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.116, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de Pelotas, de no mínimo, 01 (um) brinquedo adaptado para lazer e recreação infantil, adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 18 de junho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.115, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Inclui a Efeméride Dia Municipal do Corretor de Imóveis no Calendário Oficial do Município.
Publicação: Diário Popular de 27 de junho de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.114, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.489, de 11 de agosto de 2008, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 18 de maio de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.113, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre protocolo por meio de arquivo digital, de todo e qualquer documento que tenha trâmite dentro da Câmara Municipal de Pelotas, ou desta ao Executivo, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 01 de maio de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.112, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 5.212/06, com redação dada pela Lei nº 6.045/13.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de maio de 2014.
Alteração: Consultar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.111, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Institui a Semana do Idoso no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de maio de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.110, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o uso de bermudas pelos taxistas, motoristas e cobradores do transporte coletivo do município e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de maio de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.109, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei Municipal n° 5.147, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre o ISSQN, acrescendo artigos para regulamentar a cobrança do tributo sobre os serviços previstos nos subitens 12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista anexa, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de abril de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.108, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Nossa Senhora de Guadalupe de conformidade com a Lei Municipal nº 1.804/1970.
Publicação: Diário Popular de 04 de abril de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.107, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Concede o título de Cidadã Pelotense à professora aposentada e teóloga Ana Maria Soares da Silva.
Publicação: Diário Popular de 30 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.106, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.047, de 03 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 30 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.105, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 5.603, de 03 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 30 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.104, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal (14), Técnico em Contabilidade (04), Técnico Superior em Música (08), Fonoaudiólogo (03), Médico (06) e Pedagogo (02), cria cargo e vagas para Gestor Público (09) e extingue vagas de cargos e empregos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 30 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.103, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas obras públicas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 30 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.102, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 28 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.101, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CIDADE DE PELOTAS, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES DESTAS INSTITUIÇÕES.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.100, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a criação, nos parques e praças do Município de Pelotas, dos "slackpoints", equipamentos públicos destinados à prática de "Slackline".
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.099, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Institui no âmbito do município de Pelotas o Programa Internet Livre.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.098, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A TÍTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O MUNICÍPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX-APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.097, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Cria Lei Ordinária para regulamentar a utilização e disponibilização das coletas públicas de lixo à comunidade pelotense.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.096, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A QUANTIDADE DE FICHAS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.095, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO, A LISTA DE TODOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOTADOS NESTAS UNIDADES, DEVENDO AINDA, CONSTAR AS ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS E O HORÁRIO DE SUAS CONSULTAS.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.094, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.093, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Institui o Serviço Social Escolar na rede pública e privada de ensino no Município de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.092, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a pintura de faixa de segurança, em frente a toda Rede Escolar Municipal, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.091, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS A DESTINAREM 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA RESERVADA À PUBLICIDADE OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE OBRAS, ANÚNCIOS, EDITAIS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E QUAISQUER CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM RÁDIOS E TV'S COMUNITÁRIAS.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.089, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a Controladoria Interna na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.088, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.087, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui o Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 01 de março de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.086, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Torna Obrigatória ao Município de Pelotas a aplicação do teste de Acuidade Visual "Escala de Snellen" - optótipos em todas as crianças e adolescentes que tenham entre 5 (cinco) e 14 (quatorze) anos de idade, frequentadores de pré-escolas e escolas municipais.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.085, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de 10 (dez) vagas de Arquiteto e extingue vagas de cargos, da Lei Municipal nº 3.338, de 20 dezembro de 1990, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 04 de fevereiro de 2014.
Alteração: Extingue vagas de cargos da Lei Municipal nº 3.338, de 20 dezembro de 1990

LEI Nº 6.084, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Pelotas, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 05 de fevereiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.083, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
FICA PROIBIDO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE MANIFESTAÇÕES, OU EVENTOS PÚBLICOS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: Diário da Manhã de 05 de fevereiro de 2014.
Alteração: Verificar ADIn junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação do inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.280/98, que trata do sistema de monitoramento das agências bancárias.
Publicação: Diário da Manhã de 05 de fevereiro de 2014.
Alteração: Altera a Lei nº 4.280/98.

LEI Nº 6.081, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Determina, via internet, a publicação de todos os contratos, repasses de recursos e subvenções, através de convênios, com prestadores de serviços, entidades e ONG's.
Publicação: Diário da Manhã de 05 de fevereiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.080, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
Publicação: Diário Popular de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.079, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
Lei Ordinária que determina aos estacionamentos de veículos automotores de Pelotas a disponibilizarem vagas para bicicletas.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.078, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 15 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal n° 3.284, de 09 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.076, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de complemento de vencimento aos servidores do quadro do magistério público municipal que não percebem incentivo, para adequação à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.
Publicação: Diário Popular de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.075, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.074, DE 14 DE JANEIRO DE 2014.
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas, o “Dia Municipal do Líder Comunitário”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.
Publicação: Diário Popular de 15 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.073, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Fica instituído o dia 09 de dezembro como o “Dia Municipal de Combate à Corrupção”.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.072, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigação de aferição e registro dos níveis tensionais no âmbito do município e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Esta Lei foi suspensa por liminar.

LEI Nº 6.071, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº 6.021/2013, que dispões sobre a proibição e ampliação de penalidades sobre o abandono de animais de pequeno e médio portes, cães e gatos, em áreas públicas ou privadas, no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.070, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Dispões sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados no Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.069, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.180/05, que trata sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.068, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.229/06, que dispõe sobre sanções administrativas em decorrência do descumprimento da Lei Municipal nº 5.180/05, e renumera os artigos seguintes.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.067, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Cria incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.066, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pelotas os produtos alimentício fornecidos por "Trailers" - popularmente conhecidos como "Lanches de Pelotas".
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Não consta.

LEI Nº 6.065, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Acrescenta o parágrafo 9º no artigo 3º da Lei nº 5.100/2005, a qual instituiu o Programa Desenvolver Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.064, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Cria a gratuidade para portadores de necessidades especiais, em eventos culturais no Município de Pelotas.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.063, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Proíbe a comercialização de armas de brinquedos e similares e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.062, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o fomento à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, que regula a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, como organizações de sociedade civil de interesse público.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2014.
Alteração: Consultar ADIN junto à Procuradoria Geral do Município.

LEI Nº 6.061, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
Inclui o Inciso IV no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.627/09, que trata da instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de janeiro de 2014.
Alteração: Altera a Lei Municipal nº 5.627/09.


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