Legislação
A publicação da Legislação Municipal neste portal, constitui-se na primeira etapa do Projeto de Consolidação da Legislação Municipal, que consistiu na digitalização de Leis e Decretos, qualificando desta forma, nossa relação administrativa com os diversos segmentos da comunidade. Informamos que a segunda etapa do projeto prevê a revisão da legislação, visto que os textos da legislação veiculada nesta página não substituem os originais publicados no órgão oficial e arquivado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo.
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Decretos de 2010
DECRETO Nº 5.303, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.
Delega competência ao titular da Secretaria Municipal de Governo – SMG, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 02 de setembro de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.302, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Suplementa Dotações Orçamentárias para o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 28 de agosto de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.301, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 01 de setembro de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal no dia 06 de setembro de 2010, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 21 de agosto de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.298, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 24 de agosto de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.297, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 14 de agosto de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.296, DE 26 DE JULHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 31 de julho de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.295, DE 26 DE JULHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 31 de julho de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.294, DE 15 DE JULHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 21 de Julho de 2010.
Alteração: Não Consta.
DECRETO Nº 5.293, DE 12 DE JULHO DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 21 de Julho de 2010.
Alteração: Não Consta.
DECRETO Nº 5.292, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diario da Manhã de 24 de Julho de 2010.
Alteração: Não Consta.
DECRETO Nº 5.291, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 1º de julho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.290, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Decreto n.º 4.878 de 28 de junho de 2006, que regulamenta as eleições para membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 1º de julho de 2010.
Alteração: Altera o Decreto n.º 4.878 de 28 de junho de 2006.
DECRETO Nº 5.289, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 26 de junho de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.288, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Suplementa Dotações Orçamentárias para o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 31 de Julho de 2010
Alteração: Nada Consta.
DECRETO Nº 5.287, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Decreta “Luto Oficial” em virtude do falecimento do Ex-Prefeito Bernardo Olavo Gomes de Souza, e dá outras providencias.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de junho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.286, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Declara imóvel urbano de utilidade pública para fins
de desapropriação.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de junho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.285, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Suplementa e reduz Dotações Orçamentárias para o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 11 de junho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5284, DE 31 DE MAIO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 19 de junho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.283, DE 26 DE MAIO DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 02 de junho de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.282, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 28 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.281, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Altera a redação do Decreto Municipal nº 5.014, de 05
de outubro de 2007, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 26 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.280, DE 19 DE MAIO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 28 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.279, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Determina alteração de horário para atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 22 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.278, DE 12 DE MAIO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 22 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.277, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal, o dia 04 de junho de 2010, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 15 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.276, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Reduz Dotações Orçamentárias para o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 08 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.275, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 15 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.274, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.273, 30 DE ABRIL DE 2010.
Altera o Decreto nº 5.182, de 24 de junho de 2009 , que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, técnico e médio, regular e supletivo, na Administração Direta, Indireta e Conveniadas do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 04 de maio de 2010.
Alteração: Altera o Decreto nº 5.182, de 24 de junho de 2009.
DECRETO Nº 5.272, 29 DE ABRIL DE 2010.
Institui o Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas, cria o Grupo Gestor Municipal respectivo, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 04 de maio de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.271, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da manhã do dia 06 de maio de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.270, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 28 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.269, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 30 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.268, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 28 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.267, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a convocação da Etapa Municipal da III Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 23 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.266, DE 16 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 23 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.265, DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Suplementa e reduz Dotações Orçamentárias para o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.264, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de maio a outubro de 2010, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de abril de 2010.
Alteração: Revoga o Decreto Municipal n° 5.213/2009.
DECRETO Nº 5.263, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 13 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.262, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 15 de abril de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.261, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Altera a redação do Decreto Municipal nº 5.015, de 05
de outubro de 2007, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 25 de março de 2010.
Alteração: Altera a redação do Decreto Municipal nº 5.015, de 05
de outubro de 2007.
DECRETO Nº 5.260, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 25 de março de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.259, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Declara imóvel urbano de utilidade pública para fins de desapropriação.
Publicação: Diário da Manhã de 21 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.258, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal de Saúde Mental, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.257, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 18 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.256, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Decreta Estado de Alerta Epidemiológico, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 17 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.255, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a opção do Município de Pelotas – RS, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã do dia 13 de março de 2010.
Alteração: Nada consta.
DECRETO Nº 5.254, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre o recebimento de imóvel em doação.
Publicação: Diário da Manhã de 12 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.253, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 13 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.252, DE 04 DE MARÇO DE 2010.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de
Gerenciamento Matricial de Receita – GMR, e dá outras
providências.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.251, DE 04 DE MARÇO DE 2010.
Institui no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Gerenciamento Matricial de Despesas – GMD e, dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento
do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 13 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.249, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 04 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 04 de março de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.247, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 25 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.246, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 20 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.245, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Prorroga a vigência do atual horário de atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 12 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.244, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.243, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a adoção de medidas de contenção
de despesas na administração pública municipal, e
dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 06 fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.242, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 05 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.241, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a permissão de uso de um caminhão
Agrale/8500 TCA, placas IOW-3823, chassi n°
9BYC2762R8C001793 em favor da Cooperativa Sul
Ecológica de Agricultores Ltda, nos termos do art.
10, § 3º da Lei Orgânica do Município.
Publicação: Diário da Manhã de 10 de fevereiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.240, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre prorrogação dos mandatos dos membros do COMDEST, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 09 de janeiro de 2010.
Alteração: Não consta.
DECRETO Nº 5.239, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Declara “Ponto Facultativo” no âmbito da Administração Municipal nos dias 01 e 15 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Publicação: Diário da Manhã de 12 de janeiro de 2010.
Alteração: Não consta.
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